ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 639
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos motoristas de transporte escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade em Transporte Escolar (GATE), destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo efetivo ou contratado de Motorista de Transporte Escolar da rede municipal de ensino, em razão da natureza e das condições específicas do serviço desempenhado.
Art. 2º A gratificação será devida mensalmente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor.
§ 1º – A gratificação somente será concedida ao servidor que comprovar possuir curso especializado de condutor de transporte escolar, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação do CONTRAN.
§ 2º – A gratificação não se incorpora ao vencimento, não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios, exceto para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º – O pagamento da gratificação não afasta o direito ao recebimento de adicionais ou outras vantagens previstas em lei.
Art. 3º A concessão da gratificação fundamenta-se em razão de:
I – responsabilidade pelo transporte diário e seguro de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino;
II – necessidade de cumprimento de rotas fixas e horários rígidos, garantindo a chegada pontual às unidades escolares;
III – exposição a riscos de acidentes de trânsito em estradas urbanas e rurais;
IV – responsabilidade civil e administrativa acrescida pelo zelo com a integridade física dos estudantes;
V – necessidade de capacitação e atualização constante, exigida por lei, para o exercício da atividade de transporte escolar.
Art. 4º – Das Condições de Perda ou Suspensão da Gratificação
A Gratificação de Atividade em Transporte Escolar será suspensa ou cancelada nos seguintes casos:
I – indisciplina ou ato de insubordinação funcional;
II – mau uso do veículo oficial, inclusive negligência na conservação e manutenção;
III – multas de trânsito indevidas, quando comprovada responsabilidade do condutor;
IV – não cumprimento de rotas ou horários estabelecidos pela Secretaria de Educação;
V – responder a processo administrativo disciplinar, até decisão final;
VI – inassiduidade ou impontualidade reiterada, incluindo atrasos frequentes;
VII – faltas injustificadas no mesmo mês;
VIII – consumo de álcool ou substâncias psicoativas durante o serviço ou antes da condução do veículo;
IX – condução perigosa ou imprudente, colocando em risco a integridade dos estudantes;
X – perda, suspensão ou ausência de comprovação do curso especializado de transporte escolar ou da habilitação legal exigida.
Parágrafo único – A suspensão ou perda da gratificação não implica em sanção disciplinar substitutiva, podendo o servidor responder cumulativamente às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º A Gratificação de Atividade em Transporte Escolar será custeada com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 16 de outubro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:6133D10F