ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

“Cria o programa "OLIVENÇA FELIZ" visando ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria, com doação mensal de 800 cestas básicas de alimentos e daoutras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVENÇA/AL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica criado no Município Olivença, o Programa "OLIVENÇA FELIZ", com ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria através da doação de cestas básicas de alimentos.

 

Art. 2º A presente Lei institui o Programa Municipal de doação mensal de 800 cestas básicas de alimentação para as famílias carentes do Município.

 

Art. 3º O programa "OLIVENÇA FELIZ", será coordenado e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará a distribuição das cestas, a qual deverá fornecer:

 

I - Corpo técnico qualificado para a organização da concessão do benefício;

 

II - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta básica de alimentos;

 

III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício, considerando o limite mensal de doação de cestas básicas de alimentos;

 

IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos, podendo ser auxiliada de forma voluntária por equipes ou comissões articuladas entre si do quadro de Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados do Município;

 

V - Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício da cesta básica de alimentos;

 

VI - Outras ações necessárias para a execução do benefício.

 

TÍTULO II

DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, manterá cadastro atualizado das famílias carentes, com objetivo de manter o banco de dados e o número de atendimentos anualmente.

 

Parágrafo único. Cada família poderá participar do programa "OLIVENÇA FELIZ" por até 01 (um), podendo ser novamente incluídas no benéfico de cesta básica de alimentos, através de nova avaliação social.

 

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 5º Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:

 

I - que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;

 

II - que na avaliação sócio-econômica não comprovem mais a situação de carência;

 

III - outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronto aos princípios que regem a administração pública.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente após a publicação da mesma.

 

Art. 7º As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2021.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:616089D5