ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO N.º 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito Municipal de Inhapi- AL, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024;

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, que devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação, bem como apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.

 

Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

 

I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;

- Realizar reuniões trimestrais, ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaboração de planos para o cumprimento das condicionalidades;

- Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;

- Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

- Promover, em articulação com a União,Estado e Município, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento das condicionalidades.

 

Art. 3º - O Comitê será composto pelas seguintes secretarias:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS

Secretaria Municipal de Educação- SEMED

Secretaria Municipal de Saúde- SMS

 

Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá reunir-se semestralmente para tratar dos assuntos de sua competência.

 

§ 1º - Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas secretarias e nomeados por Portaria do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, de 30 de setembro 2026

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:618F421D