ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006 DE 24 DE MARÇO DE 2022

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, uma área de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de casas populares a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade no Sítio Canto do Mangue.

Do vértice A, que tem como coordenadas X =250770.000 e Y =8994865.0000 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice B, distante 75,00 m, limitando-se com a rua em Projeto.

Do vértice B, que tem como coordenadas X =250844.8247 e Y =8994859.8750 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice C, distante 80,00 m, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim.

Do vértice C, que tem como coordenadas X =250850.2913 e Y =8994939.6880 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice D, distante 75,00 m, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim.

Do vértice D, que tem como coordenadas X =250775.4787 e Y =8994944.8130 e ângulo interno de 90°00’00”, deflete para o vértice A, distante 80,00 m, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 24 de março de 2022

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:61BB05E3