ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 487/2025
SÚMULA: Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Monteirópolis e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 3º, inciso IX), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Monteirópolis, a Semana do Bebê, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a promoção e realização da Semana do Bebê.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá como objetivos principais:
I – contribuir para a redução da mortalidade infantil e a melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
II – prevenir e reduzir situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das questões relacionadas à primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações voltadas à primeira infância desenvolvidas no Município de Monteirópolis, em caráter intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º - As atividades da Semana do Bebê compreenderão, entre outras:
I – realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas em escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos;
II – divulgação de programas e serviços voltados às gestantes e crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
III – atendimento médico, psicológico e social às gestantes, crianças e famílias.
Parágrafo único. Para a execução das atividades, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham compromisso com a proteção da infância e da maternidade.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação a coordenação geral da Semana do Bebê, incluindo a divulgação, organização das ações e proposição de convênios e parcerias necessárias.
Art. 6º - Os órgãos municipais que atuam na área da primeira infância deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, voltadas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, bem como à promoção da saúde e bem-estar da criança, em articulação com as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação.
Art. 7º - Para a execução da Semana do Bebê, será constituída uma comissão organizadora, composta por 05 (cinco) membros, podendo contar com representantes de órgãos municipais e demais entidades envolvidas com a temática.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monteirópolis – AL, 17 de setembro de 2025.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 487/2025, de 17 de setembro de 2025, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 17 de setembro de 2025.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:61C17A6D