ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2025
“Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Japaratinga o Programa Municipal de Apoio à Educação – PMAE, que será executado pela Secretaria Municipal de Educação e se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Artigo 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I – Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária nas unidades de ensino do Município de Japaratinga;
II – Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados, que possam prestar apoio às unidades de ensino municipais;
III – Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política de apoio à educação produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V – Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Manter informado o Executivo municipal, visando colaborar nos seus atos administrativos relacionados às ações de educação;
VII – Orientar, acompanhar e dar proteção aos alunos da rede municipal de ensino no seu deslocamento, no trajeto da sua residência à escola;
VIII – Contribuir para que se disponibilize uma alimentação, nas unidades de ensino, com qualidade e eficiência;
IX – Prestar apoio aos Professores nas atividades extraclasse, bem como no reforço escolar;
X – Realizar atividades com o objetivo de garantir a segurança de toda a comunidade escolar e dos equipamentos públicos destinados à educação; e
XI – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º - Fica criada a função, de natureza voluntária, do Agente de Apoio à Educação aos quais competirá:
I – Apoiar os gestores das unidades de ensino realizando serviços voluntários de manutenção, nutricional e de segurança;
II – Auxiliar os professores nos trabalhos em sala de aula e extraclasse;
III – Realizar ações de apoio a segurança dos alunos, seja no deslocamento à escola e à sua casa, seja quando estiverem na unidade de ensino;
IV – Auxiliar no armazenamento e na confecção da Merenda Escolar;
V – Executar demais ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal, nas unidades de ensino;
VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
§ 1º. As atividades desempenhadas pelos Agentes de Apoio à Educação, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei no 9.608/98.
§ 2º. Os Agentes de Apoio à Educação, devem trabalhar de forma articulada com os demais servidores lotados na escola, de acordo com a orientação da gestão unidade de ensino.
Artigo 4º -Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura de Japaratinga e firma termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Os Agentes de Apoio à Educação poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesas realizadas em suas ações de voluntariado, no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
§ 1º – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga mediante recibo declaratório de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.
§ 2º - No Recibo de ressarcimento de despesas constará as despesas declaradas pelo voluntário.
Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei, no que for necessário, será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 17 de julho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:61D8D37E