ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 006/2026 PENSÃO POR MORTE – ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 (SERVIDOR APOSENTADO)

Ato/Portaria IPREV nº 006/2026

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 726/2021, em decorrência do falecimento de servidor aposentado.

 

O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana – IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo artigo 91, inciso VII, da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito em 10/05/2026, em decorrência do falecimento do segurado JOSÉ MARTINIANO DA SILVA, ocupante do cargo de GARI, aposentado por invalidez, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 05210002/2026, em favor da seguinte beneficiária:

 

I – TERESINHA JULIA DA SILVA, cônjuge do segurado falecido, inscrita no CPF nº 049.862.834-56, portadora do RG nº 4485405-6, com percepção do benefício por prazo vitalício, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal e legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de maio de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Taquarana/AL, 26 de junho de 2026.


GERALDO CICERO DA SILVA

Prefeito


ROMERITO SANTOS DE CASTRO

Diretor Presidente IPREV

 


Publicado por:
Vitoria Danielli Gomes da Rocha
Código Identificador:61E51B01