ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/1993, A DISPENSA DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PARECER JURÍDICO Nº 1541/2022 – PGM

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Considerando as informações, pareceres e documentos contidos no Processo Administrativo nº 10897/2022, RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, no Parecer Jurídico nº 1541/2022 – PGM, ratificado através do Despacho datado de 17 de maio de 2022, pelo Procurador Adjunto, o Senhor Anderson Márcio Silva Costa, Portaria de Nomeação GP nº 08/2022, para celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, objetivando a prestação, pela Caixa Econômica Federal, dos seguintes serviços ao Município de Arapiraca:

 

1. Em caráter de exclusividade:

 

1.1. Centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) da folha de pagamento gerada pelo Município, que hoje representam 9.134 servidores, abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CONTRATADA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com a CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Município;

 

1.2. Centralização e manutenção na CONTRATADA da arrecadação e/ou cobrança bancária do IPTU cobrado pelo MUNICÍPIO mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada da CONTRATADA;

 

1.3. Centralização e processamento da receita municipal e da movimentação financeira de todas as contas correntes, inclusive da Conta Única do MUNICÍPIO (sistema de caixa único) se houver; excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção dos recursos decorrentes de contratos ou convênios em outras instituições financeiras;

 

1.4. Centralização e movimentação financeira do MUNICÍPIO, relativa aos recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, bem como de convênios a serem assinados com quaisquer órgãos do governo federal e estadual, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras;

 

1.5. Centralização e processamento das movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pelo MUNICÍPIO a entes públicos ou privados, a qualquer título, excetuando-se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para manutenção e movimentação dos recursos em outras instituições financeiras;

 

1.6. Centralização e processamento de todas as movimentações financeiras dos Fundos do Poder Executivo Municipal, a qualquer título, exceto os recursos oriundos de convênios e/ou contratos com obrigatoriedade de movimentação em outra instituição financeira, por força de lei ou exigência do órgão repassador;

 

1.7. Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa do MUNICÍPIO, bem como dos recursos dos Fundos a que alude a alínea “f”;

 

1.8. Centralização e manutenção na CONTRATADA da arrecadação e/ou cobrança bancária de todos os tributos cobrados pelo MUNICÍPIO, Autarquias e Fundações vinculadas, mediante utilização de guias de recebimento ou cobrança integrada CONTRATADA;

 

1.9. Centralização e manutenção na CONTRATADA do produto de arrecadação, através de cobrança bancária, de todos os tributos cobrados pelo MUNICÍPIO e pelas Autarquias, inclusive quando arrecadados em outras Instituições Financeiras ou tesouraria própria.

 

2. Sem caráter de exclusividade:

 

2.1. Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de Arapiraca e órgãos da Administração Direta, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da CONTRATADA;

 

2.2. Centralização na CONTRATADA dos depósitos judiciais de processos de qualquer natureza, nos casos em que o MUNICÍPIO possua autonomia na definição do banco depositário.

 

2.2.1. Observada a política de investimento do RPPS do Município de Arapiraca e com base na Resolução 4.963/2021 do CMN, que disciplina a aplicação de Recursos dos RPPS, a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência - RPPS, ora administrados pelo Instituto Municipal de Previdência Social (Imprev) – CNPJ 10.573.381/0001-51, será feita “preferencialmente” na CONTRATADA, ficando o Ente comprometido a realizar cotações e caso tenha cotação de outras instituições reavaliar com a CAIXA.

 

Essa ratificação se fundamenta no artigo 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

 

Arapiraca-AL,18 de maio de 2022

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022, CONFORME ART. 9O DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos.


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:621AC7A5