ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 340

DISPÕE SOBRE PROJETO ANIVERSARIANTE DO MÊS PARA REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIOS DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Projeto Aniversariante do Mês visa oportunizar a valorização e o acesso de crianças em situação de vulnerabilidade social que, por condições socioeconômicas precárias, estão impossibilitadas de acessar ambientes de confraternização social.

Art. 2º. Diante das metas e objetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, mais especificamente o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Projeto Aniversariantes do Mês servirá como um instrumento de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 3º. O Projeto Aniversariante do Mês contempla uma criança por mês, prestes a completar 03 (três) anos, (idade limite de permanência no Programa Criança Feliz) que esteja inserida no PCF, resida no Município de Jequiá da Praia e esteja em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo Único. É requisito obrigatório que a criança que pretende participar do Programa Aniversariante do mês esteja vinculada ao Programa Criança Feliz.

Art. 4º. Para a definição da criança beneficiada, será necessária a entrega de carta personalizada produzida pela criança que tiver interesse em participar da seleção mensal.

§ 1º. A carta deverá indicar o tema da festa que a criança preferir.

I. A carta deverá ser entregue ao visitador do Programa Criança Feliz e o mesmo a encaminhará para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, onde acontecerá o sorteio mensal da criança que será contemplada com a comemoração do aniversário;

II. As cartas deverão ser entregues com 01 mês de antecedência do aniversário da criança;

III. A seleção para contemplar a criança beneficiada se dará por sorteio e ocorrerá da seguinte forma:

a) Somente poderá enviar cartas para participar do Projeto Aniversariante do Mês as crianças que forem completar aniversário no mês posterior ao da entrega da carta;

b) Dentre as cartas encaminhadas à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, será analisado se todas as crianças inscritas estão vinculadas ao Programa Criança Feliz;

c) As cartas das crianças aniversariantes, devidamente vinculadas ao Programa Criança Feliz, serão alocadas em uma urna, devidamente lacrada, para a realização do sorteio;

d) O sorteio será realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a presença das visitadoras do Programa Criança Feliz;

e) Com a identificação da criança sorteada, as visitadoras do Programa Criança Feliz realizarão o contato presencial com a família da criança.

§ 2º. As crianças que não estiverem inscritas no Programa Criança Feliz e enviarem cartas, serão automaticamente eliminadas.

§ 3º. O sorteio será realizado no último dia útil do mês anterior ao do aniversário a ser realizado.

Art. 5º. A administração pública ofertará decoração, bolo, doces, salgados, refrigerantes, descartáveis e um certificado de participação no Programa Criança Feliz.

Parágrafo Único. Será entregue um presente, escolhido pela administração pública municipal, para a criança que tiver sido contemplada.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária especifica:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ÓRGÃO: 15000 - Sec. M. de Assist. Social, Trabalho e Habitação – SEMATH.

U.O: 15001 - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMATH.

DOTAÇÃO: 08.243.0007.2754 – Projeto Ações Aniversariantes do Mês.

CLASSIFICAÇÕES ECONÔMICAS:

3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo.

3.3.9.0.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FONTE DE RECURSO: 15000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 14 de abril de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:622D1440