ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – Da Instituição
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no município de Olivença-AL, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, responsável pelo acompanhamento, controle social e assessoramento na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020.
CAPÍTULO II – Das Competências
Art. 2º São competências do CAE:
I. fiscalizar a aplicação dos recursos do PNAE e zelar pela correta prestação de contas;
II. acompanhar a execução do programa, incluindo qualidade, adequação e aceitação da alimentação escolar;
III. analisar e emitir parecer sobre relatórios de gestão anual;
IV. comunicar ao FNDE, TCE, MP, CGU e outros órgãos de controle eventuais irregularidades;
V. elaborar seu Regimento Interno;
VI. promover ações de educação alimentar e nutricional em parceria com a rede escolar e comunidade.
CAPÍTULO III – Da Composição
Art. 3º O CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, conforme composição tripartite:
1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
2 (dois) representantes dos professores da rede pública municipal;
2 (dois) representantes de pais ou responsáveis dos alunos da rede pública municipal;
1 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, como nutricionista, conselheiro escolar ou membro de entidade comunitária.
CAPÍTULO IV – Do Regimento Interno e Funcionamento
Art. 4º O CAE elaborará e aprovará seu Regimento Interno em até 60 dias após a instalação, definindo, entre outros: periodicidade das reuniões (mínimo trimestral), critérios para convocação, atribuições de presidência e secretaria, e processo de escolha dos membros.
Art. 5º As reuniões serão registradas em atas e os pareceres encaminhados às autoridades competentes.
Art. 6º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, sem remuneração, conforme legislação federal.
CAPÍTULO V – Das Disposições Finais
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação dará apoio técnico e estrutural ao funcionamento do CAE.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.
Olivença/AL, 17 de outubro de 2025.
JOSIMAR DIONISO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:623B0648