ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – Da Instituição

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no município de Olivença-AL, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, responsável pelo acompanhamento, controle social e assessoramento na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020.

 

CAPÍTULO II – Das Competências

 

Art. 2º São competências do CAE:

 

I. fiscalizar a aplicação dos recursos do PNAE e zelar pela correta prestação de contas;

II. acompanhar a execução do programa, incluindo qualidade, adequação e aceitação da alimentação escolar;

III. analisar e emitir parecer sobre relatórios de gestão anual;

IV. comunicar ao FNDE, TCE, MP, CGU e outros órgãos de controle eventuais irregularidades;

V. elaborar seu Regimento Interno;

VI. promover ações de educação alimentar e nutricional em parceria com a rede escolar e comunidade.

 

CAPÍTULO III – Da Composição

 

Art. 3º O CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, conforme composição tripartite:

 

1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

 

1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

2 (dois) representantes dos professores da rede pública municipal;

 

2 (dois) representantes de pais ou responsáveis dos alunos da rede pública municipal;

 

1 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, como nutricionista, conselheiro escolar ou membro de entidade comunitária.

 

CAPÍTULO IV – Do Regimento Interno e Funcionamento

 

Art. 4º O CAE elaborará e aprovará seu Regimento Interno em até 60 dias após a instalação, definindo, entre outros: periodicidade das reuniões (mínimo trimestral), critérios para convocação, atribuições de presidência e secretaria, e processo de escolha dos membros.

Art. 5º As reuniões serão registradas em atas e os pareceres encaminhados às autoridades competentes.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, sem remuneração, conforme legislação federal.

 

CAPÍTULO V – Das Disposições Finais

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação dará apoio técnico e estrutural ao funcionamento do CAE.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.

 

Olivença/AL, 17 de outubro de 2025.

 

JOSIMAR DIONISO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:623B0648