ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA

ESPÉCIE: Termo de Transferência do Sistema.

PARTES: Município de Flexeiras/AL, por intermédio da Prefeitura Municipal de Flexeiras (Poder Concedente); Águas de Flexeiras SPE S.A. (Concessionária); e Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL.

OBJETO: Formalizar a transferência definitiva dos bens que compõem o Sistema de Abastecimento de Água do Município de Flexeiras/AL pela CASAL ao Poder Concedente, bem como a transferência da responsabilidade pela operação, manutenção e administração do Sistema para a Concessionária Águas de Flexeiras SPE S.A., após o período de operação compartilhada previsto no Contrato de Concessão nº 001/2024-CP.

VIGÊNCIA: 35 (trinta e cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Transferência do Sistema, admitida a extensão ou prorrogação nas hipóteses previstas contratualmente.

DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: 1º de julho de 2024, assumindo integral responsabilidade pela gestão operacional, comercial, financeira e administrativa do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Flexeiras/AL.

FUNDAMENTO: Contrato de Concessão nº 001/2024-CP para exploração, operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Flexeiras/AL.

SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Cavalcante da Costa Pinto, Prefeita do Município de Flexeiras/AL; Marco Tullio Miraglia Neto, Diretor Executivo da Águas de Flexeiras SPE S.A.; Luiz Cavalcante Peixoto Neto, Diretor-Presidente da CASAL; e Laura Petri Geraldino, Vice-Presidente Operacional da CASAL.

FORO: Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.

Flexeiras/AL, 28 de junho de 2024.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita do Município de Flexeiras/AL

 

MARCO TULLIO MIRAGLIA NETO

Diretor Executivo da Águas de Flexeiras SPE S.A.

 

LUIZ CAVALCANTE PEIXOTO NETO

Diretor-Presidente da CASAL

 

LAURA PETRI GERALDINO

Vice-Presidente Operacional da Casal 


Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
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