ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 090101/2026

PORTARIA FAPEM No 090101/2026

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição devida a Segurada SILVANA MARIA DOS SANTOS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;

 

CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidora da Prefeitura de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c no art. 16 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada SILVANA MARIA DOS SANTOS, matrícula 129, ocupante do cargo de Serviços Gerais, inscrita no CPF nº 650.225.804-20 e portadora do RG nº 5977132 SSP/PE, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2016, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Japaratinga (AL), 09 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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