ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 290
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.687,50 (CENTO E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 102.687,50 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SEMCE
0011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SEMCE
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0013 – CULTURA E LAZER PARA TODOS
2168 – LEI ALDIR BLANC 14.017 29 DE JUNHO DE 2020
3.3.3.9.0.36.00/0010.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .................R$ 102.687,50
Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial no PPA e LDO vigentes promovendo a inclusão da ação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 24 de setembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:6282C00E