ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

1º NOTIFICAÇÃO

Atraso de serviço

 

A

Empresa ARCLINTEC LTDA

CNPJ 30.493.885/0001-79

ENDEREÇO AV. DR. JUNIO MARQUES LUIZ, 1660 - JATIUCA

E-MAIL: arclintec.comercial@gmail.com

OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, instalação, desistalaçãi de ar condicionado, com fornecimento de peças

 

O MUNICÍPIO DE SATUBA, representado pela Sra. Fábia Romana Telles Santos, Secretária de Administração e RH:

CONSIDERANDO os artigos 104, 115, 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21, os quais tratam dos contratos administrativos; item 9 da referida ARP e CONSIDERANDO o atraso dos serviços;

CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços, acarreta a rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital, no referido documento e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas nos itens 9 da referida ARP e nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/21;

Desse modo, NOTIFICA a empresa supracitada para que cumpra integralmente o objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, referente aos empenhos 2025011600001, 2025011400002, 2025011400004, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa, devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Satuba/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Ata de Registro de Preços nº 71/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

 

Satuba (AL), 27 de janeiro de 2024.

 

FÁBIA RONANA RAMOS TELLES SANTOS

Secretária de Administração e RH 


Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:62B0FCE5