ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 141 DE 26 DE OUTUBRO 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO, consoante especificação a seguir:
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0208 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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020810 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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364 |
ENSINO SUPERIOR |
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0006 |
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO |
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2105 |
PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.18.00 |
Aux.Financeiros a Estudante |
001000000 |
R$ 25.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 26 de outubro de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
OBS: A VERSÃO COMPLETA DESTA LEI COM TODOS OS ANEXOS ESTÁ DISPONÍEL NO FORMATO .PDF EM: https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:62B4B48B