ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.º 141 DE 26 DE OUTUBRO 2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO, consoante especificação a seguir:

 

0208

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

020810

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

364

ENSINO SUPERIOR

0006

FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO

2105

PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO - MEDSERTÃO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.18.00

Aux.Financeiros a Estudante

001000000

R$ 25.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 26 de outubro de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito

 

OBS: A VERSÃO COMPLETA DESTA LEI COM TODOS OS ANEXOS ESTÁ DISPONÍEL NO FORMATO .PDF EM: https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:62B4B48B