ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROC. ADMINISTRATIVO: 0623005/2026 - RENOVAÇÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01010086/2024 - VALDOMIRO OLEGARIO DE ARAUJO JUNIOR
Aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026 o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº903.082.474-34, residente e domiciliado (a) nesta Cidade; doravante denominados CONTRATANTES, e, de outro lado, a empresa VALDOMIRO OLEGARIO DE ARAUJO JUNIOR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.145.447/0001-03, com sede na Av. Divaldo Suruagy, n° 205 B, bairro São Francisco, Campo Alegre/AL, CEP: 57.252-008, E-mail: voajunior2018@gmail.com, fone: (82) 99953-5172 neste ato, representado pelo Sr. Valdomiro Olegário de Araújo Júnior, brasileiro, portadora do RG nº 1785974-8 SSP/AL, inscrita (a) no CPF n° 041.818.864-50, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem celebrar a presente RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente instrumento a renovação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 01010086/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 086/2024, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CADASTRO E TRANSMISSÃO DE EVENTOS DE SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) NO ESOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada exclusivamente pelo Decreto Municipal nº 301/2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de renovação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES E DA VANTAJOSIDADE: Os valores registrados na Ata de Registro de Preços foram analisados à luz de pesquisa de mercado realizada pelo Núcleo de Cotação, restando comprovado que, mesmo após a consideração de atualização referencial pelo índice IPCA, os preços registrados permanecem inferiores aos valores praticados no mercado, caracterizando a manutenção da vantajosidade econômica da Ata para a Administração Pública.
A eventual atualização dos valores não configura reajuste automático, mas decorre de análise técnica fundamentada em pesquisa de mercado, visando exclusivamente à preservação da vantajosidade do registro de preços, conforme valores demonstrados na tabela abaixo:
|
LOTE |
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE. DE FUNCIONÁRIOS |
MODALIDADE/ UNIDADE |
QTDE |
VALOR UNIT. EM ATA |
VALOR UNIT. COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE (IPCA) |
|
1 |
1 |
PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos / GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; |
3048 |
Valor único e Anual |
21 |
R$ 1.130,30 |
R$ 1.175,12 |
|
2 |
LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; |
Valor único e Anual |
21 |
R$ 1.699,00 |
R$ 1.766,37 |
||
|
3 |
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; |
Valor por demanda/laudo |
63 |
R$ 358,01 |
R$ 372,21 |
||
|
4 |
Serviços de Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho; |
Valor por demanda |
63 |
R$ 112,00 |
R$ 116,44 |
||
|
5 |
Gestão SST - Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial. |
Valor mensal |
3048 |
R$ 56,75 |
R$ 59,00 |
VALOR TOTAL: R$ 272.388,24 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito mil e vinte e quatro centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanence inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 01010086/2024 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nos termos do art. 7º, § 2º, do Decreto Municipal nº 301/2023, a indicação de dotação orçamentária somente será exigida por ocasião da formalização dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços, não sendo necessária para a presente renovação.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Alegre/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente renovação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Campo Alegre, AL, 10 de setembro de 2026.
Município De Campo Alegre/AL
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita – Contratante
Valdomiro Olegario De Araujo Junior
VALDOMIRO OLEGÁRIO DE ARAÚJO JÚNIOR
Contratada
Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:62E3C5D3