ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 11043/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 352/2016.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Invalidez, na forma do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c o Art. 14 da Lei Municipal nº 379/2006, ao servidor/segurado VALDECI LINS DE MARANHÃO, Motorista, matrícula nº 125, inscrito no CPF nº 145.651.024-04 e portador do RG nº 1374520 SSP/AL.
Art. 2º Os proventos serão integrais ao tempo de contribuição, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 002/2015.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de fevereiro de 2015, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 11 de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do Fapem
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6317FAC6