ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Taxa de Licença para Táxi |
120,00* |
70,00 |
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Taxa de Licença para Moto Táxi |
70,00* |
Isento |
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Taxa de Licença para Transporte Complementar |
150,00* |
120,00 |
|
Taxa de Licença para Ônibus |
200,00* |
150,00 |
* Modificado pela Emenda Modificativa n.º 08/2019.
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Prefeito
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:633D450B