ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Taxa de Licença para Táxi

120,00*

70,00

Taxa de Licença para Moto Táxi

70,00*

Isento

Taxa de Licença para Transporte Complementar

150,00*

120,00

Taxa de Licença para Ônibus

200,00*

150,00

 

* Modificado pela Emenda Modificativa n.º 08/2019.

___________

Prefeito


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:633D450B