ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA N° 1001.001/2026

De: 01 de outubro de 2026.

 

O Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas Lei Complementar nº 001/2025 - art. 25, caput, IlI e IV, e §§ 3º, 4º, 5º, I, "b" e 6º, I, C/C art. 4º, EC 103/2019.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o n° 0803.0001/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 ° Após analisar o Processo nº 0803.0001/2026 e o Parecer da Assessoria Juridica do IPSEB, CONCEDER, Aposentadoria Especial de Professor, à Senhora CLEONICE LOURENÇO DA SILVA, portadora do CPF n° 31xxxxxxxxx-72, matricula n°- xxx, Professor N1, Licenciatura Plena, da Secretaria Municipal de Educação de Branquinha, Alagoas;

Art.2° Fica estabelecido que o valor do beneficio será com integralidade e paridade, com valor não seja inferior ao salário mínimo vigente, nos termos da Legislação Municipal;

 

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, qual seja. 01 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Branquinha/AL, 01 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES.

Prefeito

 

GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES

Diretor Presidente

 

Publicada e registrada no mural do Setor Administrativo do IPSEB, em 01 de outubro de 2026


Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:636526E6