ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI N 471 DE 14 DE JUNHO DE 2024

LEI N 471 DE 14 DE JUNHO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – OLIVENÇA PREV.”

 

CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;

CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA-AL, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal do Município Olivença-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 22% correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 8,00% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

SERVIDORES ATIVOS

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADOS

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

PENSIONISTAS

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

ENTE PÚBLICO SERVIDOR ATIVO

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO

 

Plano de Amortização, data focal em 31/12/2023, para o ano de 2024 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei/Decreto:

Tabela Página nº 37 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2024.

 

N

ANO

TX. JUROS

APORTES

ALÍQUOTA

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

PAGAMENTO

SALDO FINAL

JUROS

AMORTIZAÇÃO

1

2024

4,85%

 

8,00

15.493.622,69

152.338.450,13 -

1.239.489,82

158.487.375,15

-7.388.414,83

6.148.925,02

2

2025

4,85%

 

12,00

15.648.558,92

158.487.375,15 -

1.877.827,07

164.296.185,77

-7.686.637,69

5.808.810,62

3

2026

4,85%

 

25,21

15.805.044,51

164.296.185,77 -

3.984.451,72

168.280.099,06

-7.968.365,01

3.983.913,29

4

2027

4,85%

 

38,35

15.963.094,95

168.280.099,06 -

6.121.846,91

170.319.836,95

-8.161.584,80

2.039.737,89

5

2028

4,85%

 

51,24

16.122.725,90

170.319.836,95 -

8.261.284,75

170.319.064,29

-8.260.512,09

- 772,66

6

2029

4,85%

 

51,34

16.283.953,16

170.319.064,29 -

8.360.181,55

170.219.357,36

-8.260.474,62

- 99.706,93

7

2030

4,85%

 

51,44

16.446.792,69

170.219.357,36

- 8.460.230,16

170.014.766,03

-8.255.638,83

- 204.591,33

8

2031

4,85%

 

51,55

16.611.260,62

170.014.766,03

- 8.563.104,85

169.697.377,33

-8.245.716,15

- 317.388,70

9

2032

4,85%

 

51,65

16.777.373,22

169.697.377,33

- 8.665.513,27

169.262.186,86

-8.230.322,80

- 435.190,47

10

2033

4,85%

 

51,75

16.945.146,96

169.262.186,86

- 8.769.113,55

168.702.289,38

-8.209.216,06

- 559.897,49

11

2034

4,85%

 

54,09

17.114.598,43

168.702.289,38

- 9.257.286,29

167.627.064,12

-8.182.061,03

- 1.075.225,25

12

2035

4,85%

 

58,61

17.285.744,41

167.627.064,12

- 10.131.174,80

165.625.801,93

-8.129.912,61

- 2.001.262,19

13

2036

4,85%

 

67,01

17.458.601,85

165.625.801,93

- 11.699.009,10

161.959.644,22

-8.032.851,39

- 3.666.157,71

14

2037

4,85%

 

67,01

17.633.187,87

161.959.644,22

- 11.815.999,19

157.998.687,78

-7.855.042,74

- 3.960.956,45

15

2038

4,85%

 

67,01

17.809.519,75

157.998.687,78

- 11.934.159,19

153.727.464,95

-7.662.936,36

- 4.271.222,83

16

2039

4,85%

 

67,01

17.987.614,95

153.727.464,95

- 12.053.500,78

149.129.746,22

-7.455.782,05

- 4.597.718,73

17

2040

4,85%

 

67,01

18.167.491,10

149.129.746,22

- 12.174.035,79

144.188.503,13

-7.232.792,69

- 4.941.243,09

18

2041

4,85%

 

67,01

18.349.166,01

144.188.503,13

- 12.295.776,14

138.885.869,38

-6.993.142,40

- 5.302.633,74

19

2042

4,85%

 

67,01

18.532.657,67

138.885.869,38

- 12.418.733,90

133.203.100,14

-6.735.964,67

- 5.682.769,24

20

2043

4,85%

 

67,01

18.717.984,25

133.203.100,14

- 12.542.921,24

127.120.529,26

-6.460.350,36

- 6.082.570,89

21

2044

4,85%

 

67,01

18.905.164,09

127.120.529,26

- 12.668.350,46

120.617.524,47

-6.165.345,67

- 6.503.004,79

22

2045

4,85%

 

67,01

19.094.215,73

120.617.524,47

- 12.795.033,96

113.672.440,45

-5.849.949,94

- 6.945.084,02

23

2046

4,85%

 

67,01

19.285.157,89

113.672.440,45

- 12.922.984,30

106.262.569,51

-5.513.113,36

- 7.409.870,94

24

2047

4,85%

 

67,01

19.478.009,47

106.262.569,51

- 13.052.214,14

98.364.089,99

-5.153.734,62

- 7.898.479,52

25

2048

4,85%

 

67,01

19.672.789,56

98.364.089,99

- 13.182.736,28

89.952.012,07

-4.770.658,36

- 8.412.077,92

26

2049

4,85%

 

67,01

19.869.517,46

89.952.012,07

- 13.314.563,65

81.000.121,00

-4.362.672,59

- 8.951.891,06

27

2050

4,85%

 

74,93

20.068.212,63

81.000.121,00

- 15.037.111,72

69.891.515,15

-3.928.505,87

- 11.108.605,86

28

2051

4,85%

 

77,82

20.268.894,76

69.891.515,15

- 15.773.253,90

57.507.999,73

-3.389.738,48

- 12.383.515,42

29

2052

4,85%

 

77,82

20.471.583,70

57.507.999,73

- 15.930.986,44

44.366.151,28

-2.789.137,99

- 13.141.848,45

30

2053

4,85%

 

77,82

20.676.299,54

44.366.151,28

- 16.090.296,30

30.427.613,31

-2.151.758,34

- 13.938.537,97

31

2054

4,85%

 

77,82

20.883.062,54

30.427.613,31

- 16.251.199,27

15.652.153,29

-1.475.739,25

- 14.775.460,02

32

2055

4,85%

 

77,82

21.091.893,16

15.652.153,29

- 16.411.282,73

- 0,00

-759.129,43

- 15.652.153,30

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.

.

 

Olivença/Al, 14 de junho de 2024

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:6383EDC0