ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
EXTRATO DE CONTRATO N.º 08100001.01/2026-006
EXTRATO DE CONTRATO N.º 08100001.01/2026-006
CONTRATANTE: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAJUEIRO/AL – FAPEN, CNPJ: 08.752.429/0001-47.
CONTRATADO: LUIZ FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 41.290.881/0001-00
DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026
OBJETO: O objeto é a prestação de serviços jurídicos especializados voltados à regularização dos PAPs nº 004/2012 e nº 033/2018 perante o Ministério da Previdência Social, compreendendo:
a) Instrução, defesa e saneamento de pendências para regularização definitiva dos processos citados;
b) Orientação e suporte técnico integral para o Programa de Regularidade Previdenciária (Pró-Regularidade RPPS);
c) Elaboração de Projeto de Lei Municipal para formalização de parcelamento especial de débitos em até 300 (trezentos) meses;
d) Acompanhamento do cadastramento e formalização dos parcelamentos no CADPREV e demais sistemas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato possui natureza jurídica de Contrato por Escopo com vigência inicial de 03 (três) meses nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, e será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos até a efetiva e definitiva conclusão do objeto (saneamento e homologação final dos PAPs nº 004/2012 e nº 033/2018 e garantia da higidez do CRP).
VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil) correspondente ao período total da contratação.
Cajueiro/AL, 04 de setembro de 2026.
LUÍS FERNANDO DA SILVA
Presidente – FAPEN
Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:63B42001