ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade Nº 17/2026.

Objeto a ser Contratado: Contratação de apresentação artística (show musical) Banda Cavalo de Pau para as festividades em comemoração aos 136 anos de emancipação política do Município de Capela-AL.

Favorecido: MEFF – PROMOÇÕES DIVERSIONAIS LTDA, com CNPJ: 19.595.940/0001-07.

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

Valor Total: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do Processo da Inexigibilidade Nº 17/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Capela-AL, 08 de outubro de 2026.

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

 


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:63B66F9E