ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 336/2021

LEI Nº 336/2021. DE 17 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em especial no inciso faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ddicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados à Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política – SEGOV e à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos –SEPLAN, consoante especificação a seguir:

 

18- Secretaria Mun. de Governo e Articulação Política - SEGOV

0018- Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política – SEGOV

04- Administração

122- Administração Geral

0002- Gestão do Interesse Público Municipal

XXXX -Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política

 

Elemento

Despesa

Fonte de

Recurso

Especificação

Valor R$:

3190.11

0010

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

65.000,00

3190.13

0010

Obrigações Patronais

15.000,00

3390.30

0010

Material de Consumo

10.000,00

3390.36

0010

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3390.39

0010

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4490.52

0010

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

120.000,00

 

19- Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos – SEPLAN

0019- Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos – SEPLAN

04- Administração

122- Administração Geral

0002- Gestão do Interesse Público Municipal

XXXX- Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos

 

Elemento

Despesa

Fonte de Recurso

Especificação

Valor R$:

3190.11

0010

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

65.000,00

3190.13

0010

Obrigações Patronais

15.000,00

3390.30

0010

Material de Consumo

10.000,00

3390.36

0010

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3390.39

0010

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

4490.52

0010

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras – AL, 17 de maio de 2021.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 17 dias do mês de maio de 2021 e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ em 19 de maio de 2021.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
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