ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
Câmara Municipal de Cacimbinhas
CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 01/2026
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MARIA SUELI AMORIM FERRO E SILVA, com fundamento no art. 21 da Lei Municipal nº 616/2025 ocupante do cargo efetivo de Redatora de Ata, Matrícula nº 05, inscrita no CPF nº 516.833.934-49 e portadora do RG nº 746631 SSP/AL.
Art. 2º Os proventos serão integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observada a composição remuneratória permanente apurada na data da inativação.
Art. 3º O benefício será reajustado com paridade, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão das vantagens gerais posteriormente concedidas aos ativos, ressalvadas as parcelas vinculadas a desempenho, produtividade ou situação similar.
Art. 4º A composição financeira do benefício deverá observar as vantagens permanentes e as vantagens pessoais permanentes legalmente incorporadas, inclusive eventual adicional por tempo de serviço/anuênio já devido e integrante da remuneração na data da concessão, se assim constar da apuração funcional e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma apurada no processo administrativo.
Cacimbinhas (AL), 01 de abril de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC
Publicado por:
José Clodoaldo Dos Santos
Código Identificador:6423B235