ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO-SPHAB, ALTERA O PPA, A LDO E ACRESCENTA A LOA DO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao PPA 2022/2025, a LDO de 2021 e ao orçamento vigente, Crédito Especial na secretaria de obras e urbanismo.

 

Art. 2º O valor do Credito Especial é de R$ 1.280.000,00 (hum milhão, duzentos e oitenta mil reais) oriundos da secretaria de estado da infraestrutura.

 

Art. 3º Os rendimentos deste recurso serão aplicados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de obras e urbanismo.

 

Art. 4º Ficam consignados os dados orçamentários abaixo:

 

1068-Ampliação, reformas e/ou melhorias habitacionais

Função: 16 Habitação

Sub-função: 482 Habitação urbana

Programa: 0003 Infraestrutura urbana

Unidade: 1212 Secretaria municipal de obras e urbanismo

Elemento de despesas: 3390.39.16-Manutenção e conservação de bens imóveis

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 26 de novembro de 2021.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:64A09D49