ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021
O MUNICÍPIO DE ROTEIRO – ALAGOAS, inscrito no CNPJ 12.264.248/0001-49, com sede à Rua João Pedro, 551 – Centro, neste ato representado pelo Secretátio de Administração o senhor Bruno Reis Sardinha, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 20210906001, em especial ao requerimento da Secretaria de Administração, onde solicita o cancelamento da a Ata de Registro de Preços Nº 14/2021, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 11/2021 que tem como fornecedora Registrada a empresa D.L. BATISTA, inscrita no CNPJ sob nº 25.901.388/0001-22, a qual é representada pelo senhor Davidson Lins Batista, inscrito(a) no CPF nº 06866988438 e RG nº 06866988438 SSP/AL.
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, mesmo tendo sido convocado através do e-mail indicado na documentação anexada na plataforma onde foi realizado a disputa do pregão, não assinou a Ata de Registro de Preços. Pelo mesmo e-mail, solicitou a desistência de 02(dois) itens, quais sejam itens 38 (ovos de galinha) e 50 (pão), sob a alegação da logisltica de entrega, o qual foi NEGADO, pois, quando da participação da sessão, o mesmo já tinha conhecimento da logilstica, além de ter disputado os referidos itens.
A Administração, após análise da solicitação feita pela empresa D L BATISTA – INOVE GRÁFICA E SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA, inscrita no CPJ 25.901.388/0001-22, emitiu despacho opinando pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA dos itens supramencionados, mantendo a Ata de Registro de Preços nº 14/2021, correspondente ao fornecimento de gêneros alimentícios.
– DA DECISÃO:
Diante do exposto, apura-se, de forma patente, que a Empresa infringiu as normas de regência do certame, em especial, os itens 21.1 e subitens do instrumento convocatório, bem assim as disposições insertas no art. 7º da Lei 10.520/02, art. 20, I e IV, do Decreto nº 7.892/2013; art. 87, III, da lei 8.666/93, vez que, convocada para assinar a Ata de Registro de Preços 14/2021 - PE nº 11/2021, não cumpriu com suas obrigações comportando-se de modo inidôneo, acarretando, por certo, prejuízos para o Município de Roteiro
Ante as razões de fato e direito apresentadas, a administração decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 14/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 11/2021 – Proc. Nº 20210906001), correspondente à GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Contudo, resolve penalizar a empresa com a suspensão de licitar com o Município de Roteiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e do subitem 21.1 .1 do Edital do Pregão Eletrônico 11/2021.
IV – Da Publicação:
O presente termo de cancelamento deverá ser devidamente publicado nos órgãos oficiais, na forma legal e regimental, afim de que surtam os efeitos jurídicos dele decorrentes
Roteiro/AL, 04 de outubro de 2021
BRUNO REIS SARDINHA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:64A20D48