ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 17 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 542 DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a revisão remuneratória dos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maravilha/AL.

 

Art. 2º A revisão remuneratória será aplicada da seguinte forma:

I – para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), fica concedida revisão de 10% sobre o vencimento-base atualmente vigente, assegurando-se que o vencimento-base desses cargos não seja inferior a dois salários mínimos nacionais, fixando-se o valor de R$ 3.242,00;

II – para os demais cargos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde não abrangidos pelo inciso anterior, fica concedida revisão geral de 10% sobre o vencimento-base atualmente vigente;

III – para os cargos classificados no nível elementar, o regime remuneratório será regido por tabela própria com vencimento-base inicial de R$ 1.621,00, conforme Anexo I;

IV – as vantagens calculadas sobre o vencimento-base serão recalculadas automaticamente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na folha subsequente.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 17 de março de 2026.

 

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito Municipal Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 17 do mês de março de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I – QUADRO CONSOLIDADO DE VENCIMENTOS

 

GRUPO DE CARGOS

CRITÉRIO DE REVISÃO

OBSERVAÇÃO

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Revisão de 10% sobre o vencimento-base

Base mínima de R$ 3.242,00

Agente de Combate às Endemias (ACE)

Revisão de 10% sobre o vencimento-base

Base mínima de R$ 3.242,00

Demais cargos efetivos da saúde

Revisão linear de 10% sobre o vencimento-base

Aplicação geral

 

TABELA REMUNERATÓRIA – NÍVEL ELEMENTAR

(BASE INICIAL R$ 1.621,00)

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

I

1.621,00

1.702,05

1.787,15

1.876,51

1.970,34

2.068,86

2.172,30

II

1.702,05

1.787,15

1.876,51

1.970,34

2.068,86

2.172,30

2.280,91

III

1.829,70

1.921,18

2.017,24

2.118,10

2.223,99

2.335,19

2.451,95

IV

2.012,67

2.113,30

2.218,97

2.329,92

2.446,42

2.568,74

2.697,18


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:658BAC7F