ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 458/2025

LEI Nº 458/2025 De 09 de Outubro de 2025

 

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA (consórcio público multifinalitário) e dá outras providências.

 

O PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE Palestina/AL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, consórcio público multifinalitário, subscrito pelo Município de Palestina/AL juntamente com os demais entes federados participantes, que, após a presente ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 2º A participação do Município no CONISA observará o disposto no Protocolo de Intenções e na legislação pertinente, inclusive quanto à personalidade jurídica, governança, finalidades e regras de funcionamento do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.

Art. 3º As obrigações financeiras do Município decorrentes da participação no consórcio serão formalizadas mediante Contrato de Rateio, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17).

§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§ 2º Poderão ser celebrados Contratos de Programa e outros instrumentos congêneres, quando exigidos para a execução das políticas e serviços de interesse comum, conforme legislação aplicável.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive:

I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos correlatos;

II – celebrar o Contrato de Rateio e respectivos aditivos;

III – indicar representantes do Município nos órgãos de governança do consórcio;

IV – firmar contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos consorciados, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Ficam convalidados os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo com vistas à formalização da participação do Município no consórcio, desde que compatíveis com o Protocolo de Intenções ora ratificado e com a legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palestina, Alagoas, 09 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição cumpre o art. 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, que exige a ratificação, por lei de cada ente federado, do Protocolo de Intenções que, após ratificado, converte-se em Contrato de Consórcio Público. O art. 241 da Constituição Federal autoriza a gestão associada de serviços e a celebração de consórcios públicos entre entes federados; o art. 23 indica competências comuns que podem ser objeto de atuação consorciada. A Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17) exige compatibilidade orçamentária e responsabilidade fiscal, observadas por meio do Contrato de Rateio e dos instrumentos próprios. Em razão do interesse público e da necessidade de ganho de escala e eficiência na execução de políticas públicas multifinalitárias, encaminha-se o presente Projeto de Lei.

 

Palestina, Alagoas, 09 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
Código Identificador:660D1601