ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 458/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA (consórcio público multifinalitário) e dá outras providências.
O PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE Palestina/AL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, consórcio público multifinalitário, subscrito pelo Município de Palestina/AL juntamente com os demais entes federados participantes, que, após a presente ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 2º A participação do Município no CONISA observará o disposto no Protocolo de Intenções e na legislação pertinente, inclusive quanto à personalidade jurídica, governança, finalidades e regras de funcionamento do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º As obrigações financeiras do Município decorrentes da participação no consórcio serão formalizadas mediante Contrato de Rateio, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17).
§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§ 2º Poderão ser celebrados Contratos de Programa e outros instrumentos congêneres, quando exigidos para a execução das políticas e serviços de interesse comum, conforme legislação aplicável.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive:
I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos correlatos;
II – celebrar o Contrato de Rateio e respectivos aditivos;
III – indicar representantes do Município nos órgãos de governança do consórcio;
IV – firmar contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos consorciados, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Ficam convalidados os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo com vistas à formalização da participação do Município no consórcio, desde que compatíveis com o Protocolo de Intenções ora ratificado e com a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palestina, Alagoas, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
JUSTIFICATIVA
A presente proposição cumpre o art. 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, que exige a ratificação, por lei de cada ente federado, do Protocolo de Intenções que, após ratificado, converte-se em Contrato de Consórcio Público. O art. 241 da Constituição Federal autoriza a gestão associada de serviços e a celebração de consórcios públicos entre entes federados; o art. 23 indica competências comuns que podem ser objeto de atuação consorciada. A Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17) exige compatibilidade orçamentária e responsabilidade fiscal, observadas por meio do Contrato de Rateio e dos instrumentos próprios. Em razão do interesse público e da necessidade de ganho de escala e eficiência na execução de políticas públicas multifinalitárias, encaminha-se o presente Projeto de Lei.
Palestina, Alagoas, 09 de outubro de 2025.
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
Código Identificador:660D1601