ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 694/2017

LEI N” 694 /2017 DE 31 DE MAIO DE 2017

 

DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVlDÊNClAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS. FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o _ Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias.

 

Órgão: 07- Sec. Mun. de Assistência Social e Direito a Cidadania 

Unidade Orçamentária:

1113 — Sec. Mun. de Assistência Social, Emprego e Renda

Função: 08 — Assistência Social

Sub – Função: 243 – Assistência a criança e ao adolescente

Programa: 0023 — Direitos Sociais

Projeto: 1030 — Projeto Criança Feliz 

3.0.0.0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO

3.3.9.0.30— MATERIAL DE CONSUMO... R$ 13.500.00

3.3.9.0.36 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA „ . R$ 72.000,00

3.3.9.0.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.. R$ 4.500,00

TOTAL......... R$ 90.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Programa Criança Feliz, firmado entre esta Prefeitura e a SEADS.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
Código Identificador:664A4AA5