ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CMEQ/AL Nº 006/2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA CMEQ/AL Nº 006/2026
Institui a Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computacional como referência obrigatória para a organização curricular da Rede Municipal de Ensino de Quebrangulo/AL, estabelece normas para sua implementação em conformidade com a Resolução da SEMEQ Nº 01/2026, as condicionalidades do VAAR/FUNDEB e do ICMS, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEBRANGULO/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 965, de 1º de maio de 2024, que define o CMEQ/AL como órgão normativo, fiscalizador e consultivo do Sistema Municipal de Ensino, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), que estabelece as diretrizes para a formação comum e o pleno desenvolvimento do educando;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que institui as Normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a obrigatoriedade estratégica de cumprimento das condicionalidades estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para a habilitação do município ao recebimento de recursos do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR/FUNDEB) e a influência direta desta regularização nos repasses do ICMS;
CONSIDERANDO que a inabilitação nestes critérios resulta em grave prejuízo financeiro e impedimento do recebimento de recursos suplementares indispensáveis à manutenção da Rede Municipal;
CONSIDERANDO a proposta técnica emitida através da Resolução Nº 01/2026 – SEMEQ, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, sob a gestão do Secretário Roberval Ferreira da Silva, visando a modernização e o alinhamento pedagógico do município;
CONSIDERANDO o teor do Parecer CP/CMEQ-AL nº 004/2026, relatado pela Conselheira Luciléia Barbosa dos Santos e aprovado por este colegiado, que atesta a conformidade legal e a conveniência pública da matéria;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a BNCC Computacional como documento referencial obrigatório para a organização, atualização e execução curricular em todas as Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal de Ensino de Quebrangulo/AL.
Art. 2º A implementação das normas de Computação abrange obrigatoriamente as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 3º A inserção da computação no currículo escolar tem por objetivos:
I. Desenvolver o pensamento computacional através do raciocínio lógico e da resolução de problemas;
II. Fomentar a criatividade por meio da investigação e da construção de soluções metódicas;
III. Promover a cultura digital e a cidadania, garantindo uma participação ética, consciente e crítica na sociedade contemporânea.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA CURRICULAR E EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º O currículo de computação está organizado em 03 (três) eixos fundamentais, que devem nortear o planejamento pedagógico e as atividades docentes:
Pensamento Computacional: focado na resolução de problemas mediante processos de decomposição, reconhecimento de padrões, abstração e algoritmos;
Mundo Digital: focado na compreensão de artefatos físicos e virtuais, processamento de dados e transmissão segura de informação;
Cultura Digital: focado na participação ética e na análise crítica dos impactos sociais e tecnológicos.
Art. 5º A implementação deverá ocorrer de forma transversal, integrando as habilidades de computação a todos os componentes curriculares de maneira intencional, interdisciplinar e significativa.
Art. 6º A estrutura técnica da BNCC Computacional de Quebrangulo/AL consolida 141 (cento e quarenta e uma) habilidades específicas, articuladas para o desenvolvimento das 07 (sete) competências gerais descritas no documento referencial.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO POR ETAPA DE ENSINO E METODOLOGIA
Art. 7º Na Educação Infantil, a abordagem da computação deverá ser pautada pela ludicidade, priorizando:
Experiências sensoriais e brincadeiras que envolvam o reconhecimento de padrões;
Vivência de algoritmos simples por meio de movimentos e interação social.
Art. 8º No Ensino Fundamental, a abordagem deverá focar no protagonismo do estudante e na análise crítica, buscando:
A capacidade de criar soluções tecnológicas autorais;
A compreensão ética e técnica do funcionamento do mundo digital.
Art. 9º Para assegurar o cumprimento das metas curriculares, serão adotadas metodologias de atividades "Plugadas" e "Desplugadas".
Parágrafo único. A aplicação de atividades "Desplugadas" (que prescindem de recursos digitais imediatos) é estratégia mandatória para garantir a equidade educacional, assegurando que o desenvolvimento das competências computacionais não sofra solução de continuidade em virtude de limitações temporárias de infraestrutura ou conectividade nas unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 10. As atribuições para a plena execução desta norma ficam distribuídas entre os entes responsáveis, descritas a seguir:
Secretaria Municipal de Educação (SEMEQ):
Promover a formação continuada dos docentes;
Fornecer recursos didáticos específicos; estabelecer cronogramas de transição curricular e realizar a adequação e remanejamento do orçamento municipal para sustentar a execução da proposta.
Unidades Escolares:
Proceder à imediata atualização dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e planos de ensino; garantir a aplicação transversal das habilidades em sala de aula e reportar o progresso pedagógico à SEMEQ.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar, no prazo estabelecido em calendário administrativo, os cronogramas de adaptação para cada unidade escolar, condicionados à disponibilidade de formação técnica e adequação orçamentária.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quebrangulo/AL, 18 de agosto de 2026
CONSª LUCILÉIA BARBOSA DOS SANTOS
Presidenta do Conselho Municipal de Educação – CMEQ/AL
Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:6654E8C0