ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 15/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Institui e nomeia a Comissão Organizadora de Concurso Público no âmbito do Município de Coité do Nóia/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos públicos e expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores, na forma da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o provimento de cargos públicos efetivos depende, por imperativo constitucional, de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Coité do Nóia se encontra há mais de 16 (dezesseis) anos sem a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, situação que compromete a regular composição do quadro de pessoal;

CONSIDERANDO o elevado número de aposentadorias verificadas no período, com a consequente vacância de cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a defasagem do quadro funcional decorrente da ausência de novos certames, com sobrecarga das equipes em atividade e risco à eficiência administrativa, princípio insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência da Ação Civil Pública nº 0800003-82.2026.8.02.0064, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, cujo objeto guarda relação com a regularização do provimento de cargos públicos no âmbito municipal, a reforçar a necessidade e a urgência da realização do concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão técnica responsável pela organização, acompanhamento e fiscalização de todas as etapas do certame, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Coité do Nóia/AL, destinada a planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as fases do certame, desde os atos preparatórios até a homologação do resultado final.

Art. 2º Para os fins do art. 1º, ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a referida Comissão:

 

– LUCIENE JULIA SOARES OLIVEIRA, Matrícula nº 426, na qualidade de Presidente;

– DANIELA PATRÍCIA SILVA MAGALHÃES, Matrícula nº 597, na qualidade de Membro;

– JOSÉ PEDRO DA SILVA, Matrícula nº 384, na qualidade de Membro.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora, dentre outras atribuições:

– elaborar e submeter à apreciação da autoridade competente a proposta de edital do certame;

– acompanhar e fiscalizar a eventual contratação e a atuação de instituição executora do concurso, quando houver;

– zelar pela ampla publicidade dos atos do certame e pela observância dos prazos e requisitos legais;

– analisar e responder, no que couber, aos recursos e impugnações apresentados;

– praticar os demais atos necessários ao regular andamento e à conclusão do concurso público.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não ensejando, por si sós, remuneração ou gratificação aos seus membros, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

Art. 5º A Comissão terá seus trabalhos encerrados com a homologação do resultado final do concurso público, ressalvada a possibilidade de prorrogação ou recomposição por novo ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coité do Nóia/AL, 09/06/2026.

 

BUENO HIGINO DE SOUZA SILVA

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 10/06/2026. Edição 2824
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