ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 397, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõem sobre a alteração do art. 32 da Lei Municipal n° 382, de 24 de novembro de 2025, e dos incisos I, III e IV, do art.7º, da Lei Municipal n° 387, de 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 382, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, mediante aprovação de Projeto de Lei, para o exercício de 2026 até o limite de 10% (dez por cento).”

Art. 2º - Os incisos I, III E IV, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 387, de 31 de dezembro de 2025, passam a ter a seguinte redação:

“I – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitadas até 20% (vinte por cento) do total das dotações orçamentárias fixadas na Lei orçamentária Anual, nos termos art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/1964 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;

III – decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 10% (dez por cento), apurado nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;

IV – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento), conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 08 de outubro de 2026.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:66935553