ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 02 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 23 da EC nº103/20219 e art. 5º da Lei Complementar nº 06/2022, em razão do falecimento do servidor o Sr. JOSÉ TENÓRIO LUNA, pertencente ao quadro dos ativos matricula nº 880, inscrito no CPF/MF sob no 618.380.474-68, a seus filhos ANTONY GABRIEL TENÓRIO MINERVINO, inscrito no CPF/MF sob nº 155.672.844-11, JOSÉ GUILHERME TENÓRIO MINERVINO, inscrito no CPF/MF sob nº 111.150.434-20 e sua cônjuge a Sr.ª ALEXSANDRA MINERVINO DA COSTA TENÓRIO, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.145.464-70.

 

Art. 2º - O valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescido de 10% por dependente, ou seja, 80% do valor dos proventos do segurado falecido, dividido proporcionalmente entre os dependentes, conforme §§ 1º ao 6º do art. 23 da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Quebrangulo, 18 de fevereiro de 2025.

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:67370581