ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2018
(DE 15 DE MAIO DE 2018)
Altera o disposto no Art. 1º e inciso I do art. 2º, da Lei Municipal nº 646, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área verde para área de equipamento do imóvel localizado no loteamento Portal de Maragogi e AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a Construir uma Academia Comunitária de Saúde e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o município de Maragogi autorizado a efetuar a desafetação da área pública de uso comum, descrita como sendo área verde 01 do loteamento Portal de Maragogi, com área de 3.535,61m² (três mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados). (NR)
Art. 2º. A área desafetada descrita no artigo 1º da presente Lei, destina-se a construção de equipamento público descrito como Academia Comunitária de Saúde, contendo as seguintes características:
I – Terreno urbano situado na Rua Projetada 11, Bairro: Carvão, Maragogi – AL, como segue em planta anexa, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: Confronta-se com a Rua Projetada 11, com extensão de 145,78m.
Fundos: Confronta-se com Conjunto Eurico Wanderley, com extensão de 133,35m.
Lado Direito: Confronta-se com o Hotel Casa Grande, com a extensão de 28,87m.
Lado Esquerdo: Confronta-se com a Rua Projetada 01, com a extensão de 23,32m.
Perfazendo uma área total de 3.535,61m² (três mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Maragogi, sem benfeitorias. (NR).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de maio de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 15 de maio de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
– DO IMÓVEL:
1.1 – LOCALIZAÇÃO:
A propriedade referida está situada na Rua Projetada 11, Bairro: Carvão, Maragogi - AL
1.2 – ÁREAS:
A propriedade tem uma área total de 3.535,61m² ou seja, como segue em planta anexa.
1.3 – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente: Confronta-se com a Rua Projetada 11, com extensão de 145,78m.
Fundos: Confronta-se com Conjunto Eurico Wanderley, com extensão de 133,35m.
Lado Direito: Confronta-se com o Hotel Casa Grande, com a extensão de 28,87m.
Lado Esquerdo: Confronta-se com a Rua Projetada 01, com a extensão de 23,32m. Perfazendo uma área total de 3.535,61m².
1.4 – PROPRIETÁRIO:
Prefeitura Municipal de Maragogi
1.5 – DAS PLANTAS:
Segue em anexo com escalas e áreas, respectivamente mostradas, assinaladas e aprovadas pelos Órgãos e Profissionais competentes
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:67589C0E