ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2019 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADVINDO DE EMENDAS PARLAMENTARES, INCREMENTO PARA CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS.
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão: 0709 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Sub - Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 2193 – Emenda Parlamentar nº 36000.2714922/01 – 900 - PAB
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado. R$ 1.113.555,59
3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 378.608,88
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 400.879,99
3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 334.066,67
TOTAL............................................. R$ 2.227.111,13
Sub - Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 2194 – Emenda Parlamentar nº 36000.2700292/01 – 900 - PAB
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado... R$ 750.000,00
3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 240.000,00
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 285.000,00
3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 225.000,00
TOTAL......... R$ 1.500.000,00
Sub - Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 2195 – Emenda Parlamentar nº 25000107594201928 - PAB
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado... R$ 970.000,00
3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 368.000,00
3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica.. R$ 310.400,00
3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 291.600,00
TOTAL............ R$ 1.940.000,00
Sub - Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 – Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 2196 – Emenda Parlamentar nº 3600.2700592/01-900 - MAC
3.0.0.0.00 – Despesas de Custeio
3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado... R$ 300.000,00
3.3.9.0.30 – Material de Consumo... R$ 150.000,00
3.3.9.4.30 – Material de Consumo... R$ 200.000,00
3.3.9.4.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 350.000,00
TOTAL....... R$ 1.000.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de Emenda Parlamentar de incremento temporário para bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde .
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Junqueiro-AL, 08 de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
* Publicado Por Incorreção
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:675F4EE5