ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539 DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 539 DE 27 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre o Parcelamento Especial de débitos do Município de Ouro Branco/AL com seu Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO PREV, previstos na EC 113/2021 e Portaria MTP 360/2022 e dá outras providências. ”

 

A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Parcelamento Especial dos débitos do Município de Ouro Branco/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO PREV, relativos a competências de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2020, incluindo o décimo terceiro de cada ano, observado o disposto no artigo 115 da EC 113/2021, e artigo 5º-B da Portaria MPT nº 360/2022:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta

 

por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

§ 1º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 5º. Os débitos a serem parcelados de forma mais detalhada na apuração do saldo devedor parcial constam em relatório anexo a esta Lei

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 27 de junho de 2022.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 27 de junho de 2022 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:6780ED17