ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539 DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre o Parcelamento Especial de débitos do Município de Ouro Branco/AL com seu Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO PREV, previstos na EC 113/2021 e Portaria MTP 360/2022 e dá outras providências. ”
A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Parcelamento Especial dos débitos do Município de Ouro Branco/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO PREV, relativos a competências de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2020, incluindo o décimo terceiro de cada ano, observado o disposto no artigo 115 da EC 113/2021, e artigo 5º-B da Portaria MPT nº 360/2022:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta
por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
§ 1º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. Os débitos a serem parcelados de forma mais detalhada na apuração do saldo devedor parcial constam em relatório anexo a esta Lei
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 27 de junho de 2022.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 27 de junho de 2022 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:6780ED17