ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 30, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de Título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito de Belo Monte/AL são disciplinados por esta Lei.
Parágrafo Primeiro - O título de CIDADÃO HONORÁRIO de Belo Monte será concedido a pessoas não nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Segundo- O título de CIDADÃO BENEMÉRITO de Belo Monte será concedido a pessoas nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º - As honrarias de que tratam a presente lei serão propostas por meio de projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa dos Vereadores, da mesa ou do Chefe do executivo, observando-se, além das disposições desta lei, a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito destina-se a homenagear pessoas que contribuíram de forma significativa para o Município de Belo Monte, ajudando-o no desenvolvimento social, atuando na área de saúde, de assistência social, de educação, religiosa, cultural, econômica, dentre outras, cujos benefícios sejam incontestes e notórios.
Art. 4° - São requisitos indispensáveis, ainda, para a concessão de Título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito que o homenageado não tenha sido condenado criminalmente devendo ter reconhecida reputação ilibada.
Art. 5º - É facultada a concessão "post-mortem" das honrarias previstas no nesta lei.
Art. 6º - Os projetos que sugerem as honrarias deverão, sempre que possível, estar instruídos com informações e/ou documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.
Art. 7º - Cada Vereador poderá apresentar 01 (um) título por ano de cada honraria que será votado, de acordo com o Regimento Interno.
Art. 8º - O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo deverão ocorrer de acordo com o Regimento Interno e serão, concedidas, preferencialmente, em sessões solenes.
Art. 9º - O Plenário da Câmara, por decisão de dois terços dos vereadores, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o município ou a qualquer de seus Poderes constituídos, mediante provocação do prefeito, vereadores ou mesa, poderá propor a revogação da honraria concedida.
Art. 10 - É vedada a concessão da mesma honraria, mais de uma vez, para a mesma pessoa.
Art. 11 - Todas as honrarias concedidas serão registradas em livro próprio, sob os cuidados do primeiro secretário da mesa.
Art. 12 - Quando do recebimento do projeto de honraria, a secretaria fará imediatamente a verificação dos dados do homenageado e do signatário da proposição, para fins de adequação às vedações e limites dos Arts. 4º e 9º, da presente lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, 13 de maio de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:67AF656A