ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 383/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
LEI Nº 383/2018, de 09 de outubro de 2018.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Jaramataia – CONSEG, que terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal.
Art. 2º. O CONSEG tem como finalidade:
I – Constituir-se no canal privilegiado pelo qual os órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Município, escutarão a sociedade, contribuindo para que as Policiais Estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
II – Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município, cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
III – Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município.
IV – Articular a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas que tragam implicações policiais.
V – Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG.
VI – Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública.
VII – Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua Polícia e o valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes.
VIII – Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente.
IX – Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como, reclamações e sugestões do público.
X – Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade.
XI – Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade.
XII – Colaborar para a interação das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários.
XIII – Colaborar com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município.
Art. 3º. O CONSEG é uma entidade constituída por representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil
I – Participam do CONSEG como membros natos:
a) 01 (um) representante da Polícia Civil;
b) 01 (um) representante da Polícia Militar;
c) 01 (um) Representante do Poder Legislativo;
d) 01 (um) Representante do Comércio do município de Jaramataia;
e) 01 (um) Representante das instituições financeiras em funcionamento no Município de Jaramataia;
f) 01 (um) Representante do Poder Executivo.
II – Outros membros convidados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Cada membro titular do conselho terá um suplente da mesma categoria para representação substitutiva no período do mandato.
§ 2º Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito de voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.
§ 3º Os membros do CONSEG terão mandato de 02 (dois) anos.
§ 4º O CONSEG é considerado serviço público relevante e os membros não serão remunerados.
§ 5º O Ministério Público do Estado de Alagoas atuará no CONSEG como instituição fiscalizatória, tendo em vista que a referida atribuição possui força constitucional e infraconstitucional, a teor, respectivamente, do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, e do art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, quando gizam que incumbe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.
Art. 4º. O CONSEG terá sua Diretoria composta de:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) 1° Secretário(a);
IV – 01 (um) 2° Secretário(a);
V – 01 (um) Tesoureiro(a).
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal indicará o Presidente, e os demais serão eleitos pela maioria absoluta dos membros.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada à criação de cargos ou funções comissionadas com atribuições.
Art. 6º. O CONSEG reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º. Presente a maioria dos membros, o CONSEG delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. O CONSEG elaborará seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 8º. Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 09 de outubro de 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:67D1BE0F