ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA/AL EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS E COM OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 214 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à educação integral; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece prazo e procedimentos para revisão e atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política educacional do Município às novas Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, assegurando que a ampliação da jornada escolar esteja associada à formação humana integral, à equidade, à inclusão, à justiça curricular, à qualidade social da educação e à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

 

CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante e não se limita à ampliação do tempo de permanência do estudante na unidade escolar;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Pariconha/AL destinada a orientar o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º A Política Municipal observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, sem prejuízo das demais normas educacionais aplicáveis.

 

§ 2º A Política será implementada de forma progressiva e planejada, articulada às condições administrativas, financeiras e estruturais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes considerando suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, psicossocial, ética, estética, cultural, ambiental, política e cidadã.

 

§ 1º A ampliação do tempo escolar deverá estar vinculada à ampliação e qualificação das oportunidades educativas.

 

§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral deve constituir uma proposta pedagógica integrada e intencional voltada à aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão e equidade.

 

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo.

 

§ 1º Integram a jornada escolar os diferentes tempos e experiências educativas, incluindo a alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e transição entre atividades, observada a intencionalidade educativa e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.

 

§ 2º A organização dos tempos escolares deverá respeitar as necessidades etárias, pedagógicas e de desenvolvimento dos estudantes, especialmente na Educação Infantil.

 

Art. 4º A oferta poderá ocorrer em:

 

I – escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas e matrículas funcionem em jornada de tempo integral;

 

II – escola mista: unidade escolar que mantenha simultaneamente turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes princípios: 

 

I – garantia do direito humano à educação;

II – equidade educacional e redução das desigualdades;

III – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;

IV – justiça curricular;

V – proteção integral das crianças e adolescentes;

VI – gestão democrática e participação social;

VII – respeito e promoção dos direitos humanos;

VIII – educação para as relações étnico-raciais;

IX – valorização das identidades, culturas e territórios;

X – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

XI – intersetorialidade das políticas públicas;

XII – valorização dos profissionais da educação;

XIII – protagonismo e participação dos estudantes;

XIV – integração entre escola, família, comunidade e território;

XV – garantia da aprendizagem com qualidade social.

 

Art. 6º A implementação da Política Municipal será organizada a partir das seguintes dimensões estratégicas:

 

I – acesso e permanência com equidade;

II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI – monitoramento e avaliação da Política.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

 

Art. 7º A expansão da oferta e das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverá ser planejada com base em diagnóstico periódico das condições da Rede Municipal de Ensino e orientada pelos princípios da equidade e da inclusão.

 

Art. 8º O planejamento da expansão considerará, entre outros:

I – demanda por vagas;

II – indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;

III – desigualdades educacionais existentes entre escolas e territórios;

IV – condições de infraestrutura física e pedagógica;

V – disponibilidade e adequação da alimentação escolar;

VI – organização do transporte escolar;

VII – disponibilidade e dimensionamento dos profissionais da educação;

VIII – acessibilidade e condições para atendimento aos estudantes público da Educação Especial;

IX – disponibilidade de recursos pedagógicos, tecnológicos e de conectividade;

X – indicadores de frequência, abandono, evasão, aprendizagem e distorção idade-ano;

XI – características territoriais, sociais, culturais e econômicas das comunidades atendidas.

 

Art. 9º O acesso às matrículas em tempo integral deverá ocorrer de maneira universal, equitativa e inclusiva, vedados mecanismos de seleção que possam configurar discriminação ou violação da igualdade de condições de acesso e permanência. Parágrafo único. Na expansão da oferta serão priorizados territórios e unidades escolares que apresentem maiores situações de vulnerabilidade social e desigualdade educacional, observadas as condições necessárias à qualidade da oferta.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias de:

 

I – busca ativa escolar;

II – prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão;

III – acompanhamento das trajetórias escolares;

IV – fortalecimento da convivência e do clima escolar;

V – articulação com a rede de proteção social.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA POLÍTICA 

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá uma coordenação responsável pelo acompanhamento sistemático do Educação Integral em Tempo Integral no Município de Pariconha, bem como para o acompanhamento da implementação desta Política.

 

Art. 13. Será assegurada a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e demais representantes da comunidade nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 14. A Política Municipal promoverá articulação permanente entre a educação e as demais políticas públicas, especialmente:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente;

VI – segurança alimentar e nutricional;

VII – direitos humanos;

VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;

IX – demais políticas necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 15. Os espaços culturais, esportivos, ambientais, comunitários e demais equipamentos públicos poderão constituir territórios educativos, desde que sua utilização esteja integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e asseguradas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 16. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir proposta pedagógica integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e articulando os diferentes tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas.

 

Art. 17. O currículo observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular de Alagoas e os documentos curriculares adotados pela Rede Municipal, assegurando a articulação entre a formação geral e as experiências voltadas ao desenvolvimento integral.

 

Art. 18. A organização curricular deverá:

 

I – promover interdisciplinaridade e contextualização;

II – considerar os territórios e saberes locais de Pariconha, valorizando a cultura sertaneja e as identidades, memórias e conhecimentos das comunidades do campo, indígenas e quilombolas;

III – promover práticas pedagógicas inclusivas;

IV – assegurar oportunidades de recomposição das aprendizagens;

V – desenvolver o protagonismo e a participação dos estudantes;

VI – incorporar diferentes linguagens artísticas, culturais, corporais, científicas e tecnológicas;

VII – contemplar educação ambiental, direitos humanos, relações étnico-raciais, cultura digital, promoção da saúde, cultura de paz e cidadania;

VIII – assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento.

 

Art. 19. A avaliação da aprendizagem terá caráter contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, devendo subsidiar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e o acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DAS DIVERSIDADES

 

Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o direito à educação inclusiva, garantindo condições de acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes público da Educação Especial.

 

§ 1º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º A Rede Municipal assegurará, conforme as necessidades dos estudantes, acessibilidade, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e profissionais de apoio escolar, observadas as normas vigentes.

 

Art. 21. A implementação da Política observará as especificidades da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola e das demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal, quando aplicáveis, respeitando os territórios, identidades, modos de vida, culturas e contextos sociocomunitários.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 22. A implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser acompanhadas da garantia progressiva das condições adequadas de oferta, contemplando:

 

I – infraestrutura física adequada;

II – espaços para atividades pedagógicas, culturais, esportivas, alimentação, higiene, convivência e descanso, conforme as características da etapa atendida;

III – acessibilidade;

IV – alimentação escolar adequada à jornada;

V – transporte escolar, quando necessário;

VI – mobiliário e equipamentos;

VII – materiais didáticos e pedagógicos;

VIII – recursos tecnológicos e conectividade;

 

Art. 23. A expansão de matrículas deverá considerar a capacidade de atendimento da Rede, as condições de qualidade e equidade da oferta e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IX

DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:

 

I – concepções e princípios da Educação Integral;

II – currículo integrado;

III – planejamento e práticas pedagógicas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V – equidade e inclusão;

VI – gestão democrática;

VII – relações étnico-raciais e direitos humanos;

VIII – educação digital;

IX – articulação intersetorial;

X – acompanhamento das trajetórias escolares.

 

§ 2º As ações formativas deverão contemplar, respeitadas as atribuições profissionais, docentes, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na oferta.

 

Art. 25. A organização da Política deverá buscar assegurar condições adequadas de trabalho e favorecer, na medida das possibilidades administrativas e legais do Município, a ampliação do tempo de atuação dos profissionais nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO X

DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Diagnóstico da Qualidade e da Equidade da Oferta da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 27. O Município elaborará e atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao diagnóstico da Rede e aos instrumentos de planejamento educacional do Município.

 

§ 1º O Plano de Expansão deverá estabelecer prioridades, metas, estratégias, condições de oferta e mecanismos de acompanhamento.

 

§ 2º A expansão não poderá ser compreendida apenas como aumento quantitativo de matrículas, devendo estar associada à melhoria progressiva das condições de qualidade e equidade.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA AUTOAVALIAÇÃO

 

Art. 28. A Política Municipal será objeto de monitoramento e avaliação sistemáticos, considerando, entre outros:

 

I – acesso e distribuição das matrículas;

II – frequência e permanência;

III – abandono e evasão;

IV – aprendizagem e desenvolvimento;

V – equidade;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – infraestrutura;

VIII – alimentação escolar;

IX – transporte escolar;

X – condições de trabalho e formação dos profissionais;

XI – práticas curriculares e pedagógicas;

XII – articulação intersetorial e territorial;

XIII – participação e gestão democrática;

XIV – bem-estar e convivência escolar.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política para orientar o planejamento, a tomada de decisão e o aperfeiçoamento contínuo da oferta.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 30. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão:

 

I – adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP e Regimento Escolar à Política Municipal;

II – acompanhar frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

III – realizar ações de busca ativa;

IV – assegurar mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias e profissionais;

V – fortalecer a articulação com o território e com a rede de proteção social;

VI – participar das ações de formação continuada promovidas pela Rede;

 

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos legalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive recursos próprios doMunicípio, do Fundeb, de programas federais e estaduais, transferências voluntárias e demais fontes legalmente instituídas.

 

Parágrafo único. A expansão da oferta observará o planejamento orçamentário e financeiro do Município, sem prejuízo da garantia das condições de qualidade e equidade estabelecidas neste Decreto.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares, documentos orientadores e demais instrumentos das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser progressivamente adequados às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.

 

Art. 33. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, observadas as competências dos órgãos normativos do sistema de ensino e a legislação vigente.

 

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA, AOS 28 DIAS DE OUTUBRO DE 2026

 

ANTÔNIO TELMO NÓIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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