ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 699/2018
LEI Nº 699 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso IV, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual Municipal (PPAM) para o período de 2018 a 2021 em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 101 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O PPAM 2018-2021 expressa o planejamento da ação governamental com base em diagnósticos e estudos que orientam as ações e programas da política de investimentos.
Art. 3º As Diretrizes Estratégicas do PPAM 2018-2021 são:
I. Promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
II. Reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
III. Qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança e bem-estar.
IV. Fortalecer a gestão pública.
Art. 4º O PPAM 2018-2021 é a ferramenta de planejamento que define os programas, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal com o objetivo de conduzir a implementação e a gestão das políticas estratégicas da ação governamental.
Art. 5º O PPAM 2018-2021 reflete organização da atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos e de Gestão e Manutenção de Serviços, assim definidos:
I. Programa Finalísticos: aquele que expressa ações de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II. Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Não integram o PPAM 2018-2021 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6º Os Programas são compostos por Objetivos e Indicadores.
§1º O Objetivo expressa o resultado desejado.
§2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
Art. 7º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual Municipal, instituídos por esta Lei.
Art. 8º Os valores consignados no Plano Plurianual Municipal são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 9º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual Municipal ou Projeto de Lei específico.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas físicas e orçamentárias das ações a fim de compatibilizá-las com as alterações ou com outras modificações efetivadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no que se refere aos programas constantes do Plano Plurianual Municipal:
O órgão gestor;
Os indicadores dos programas;
Os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias.
Art. 10 O Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual Municipal de que trata o artigo 8º, desta Lei, observará as seguintes regras:
O projeto de inclusão de programas conterá, no mínimo:
a) diagnóstico sobre a situação atual a ser enfrentada ou sobre a demanda da sociedade que se pretende atender com as propostas;
b) demonstrativo de compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano;
c) indicação dos recursos consignados para execução do programa no período de vigência do Plano Plurianual.
§ 1º A proposta de exclusão e de alteração de programas que acarretar impacto nos objetivos e diretrizes definidos no Plano Plurianual Municipal, apresentará exposição dos motivos que a justifique.
§ 2º Considera-se alteração do programa:
I. Adequação ou modificação de denominação, objetivos, público alvo e descrição;
II. Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III.Alteração de atributos das ações orçamentárias.
Art. 11. As alterações de título e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus adicionais.
Art. 12. As codificações de programas e ações do plano instituído por esta Lei serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais, de abertura de créditos adicionais, e nas Leis de Revisão do Plano Plurianual Municipal.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e das ações a que se vinculam.
Art. 13. As alterações à Lei do Plano Plurianual Municipal ou de sua revisão que introduzam novos programas, ações e metas ou que ampliem as já existentes somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, provenientes da redução de outros, que perfaçam valores equivalentes às propostas e preservem a consistência dos programas, devendo ser obedecidos os limites constitucionais.
Art. 14. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual Municipal as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 15. Os recursos destinados às ações integrantes do Plano Plurianual Municipal, no que couber, deverão atender, preferencialmente, às obras em andamento.
Art. 16. O Poder Executivo poderá firmar compromissos com a União, Estado e Municípios, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.
Art. 17. A programação constante do Plano Plurianual Municipal deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, e outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado, na forma da legislação vigente.
Art. 18. O Plano Plurianual Municipal e os seus programas serão avaliados anualmente pelo Poder Executivo, observados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 19. No segundo ano de vigência desta Lei os programas e as ações a eles vinculados apresentarão indicadores que serão encaminhados anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 20. O Poder Executivo destacará na Lei Orçamentária Anual, as ações priorizadas nas audiências públicas, através da sigla AP (ação priorizada).
Art. 21. Ficam devidamente alterados e/ou atualizados os anexos das Metas e Prioridades da Administração Municipal e os anexos de Metas Fiscais da Lei nº. 696 de 21 de agosto de 2017 – que dispõe sobre a das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro aos 25 dias, do mês de janeiro de 2018.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito de Junqueiro
Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
Código Identificador:680A6CB8