ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1382, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:

 

Órgão

10000

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

Unidade Orçamentária

10001

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

Dotação

04.451.0017.2665

- Pavimentação Asfaltica - Emenda Est. Individual CB – 050

 

 

Elemento

449051000000

Obras e Instalações

R$

216.861,48

 

 

TOTAL

R$

216.861,48

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 26 dias do mês de setembro de 2025.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 26 de setembro 2025.

 

*Republicada Por Incorreção

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:684F60B5