ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2026

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOS.

 

Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joaquim

Gomes – AL, incluindo atividades preparatórias lúdicas, e da conferencia principal, que será

realizada no dia 26 (quinta-feira) de novembro de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da

família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e

do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do

Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que dispõe sobre a

criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, e suas

alterações, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil, do Poder Público, das

crianças e dos adolescentes na construção e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à

garantia de seus direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover espaços de diálogo, escuta mobilização e

participação social no município;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA de Joaquim Gomes – AL;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

do Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, a realizar-se no dia 26 de novembro de

2026, na Escola Municipal Cícera Santos, como etapa municipal da 13ª Conferência Nacional

dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a

Democracia Participativa”.

Art. 3º A realização da Conferência Municipal compreenderá:

I – Atividades preparatórias lúdicas, destinadas à mobilização, sensibilização, escuta e

participação das crianças e dos adolescentes;

II – Conferência Municipal principal, destinada ao debate, à avaliação e à elaboração de

propostas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa

dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º As datas, os horários e os locais de realização das atividades lúdicas e da Conferência

Municipal principal serão definidos e divulgados posteriormente pelo Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observados os prazos e as orientações

aplicáveis.

Art. 5º A organização e a coordenação das atividades ficarão sob a responsabilidade do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de

Comissão Organizadora a ser instituída para essa finalidade.

Art. 6º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar a programação e a metodologia das atividades;

II – Promover a mobilização e a divulgação da Conferência;

III – Garantir a participação das crianças e dos adolescentes, respeitando suas opiniões e

assegurando espaços de escuta e protagonismo;

IV – Articular a participação dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais

instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos;

V – Organizar e sistematizar as propostas aprovadas durante a Conferência;

VI – Adotar as providências necessárias para a realização das atividades preparatórias e da

Conferência Municipal principal.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, prestará

o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à realização das atividades, garantindo

condições adequadas de acessibilidade e participação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas, 03 de

Novembro de 2026.

 

Rita de Cássia Cavalcante Andrade de Morais

Prefeita de Joaquim Gomes – AL

 

Venus Maria da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Joaquim Gomes – AL


Publicado por:
Janielle Maria da Silva
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