ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNCIPAL Nº 236 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Escola Municipal de Educação Básica Professora Yeda Lisboa Malta, localizada na Avenida Pompílio Brandão de Alcântara, SN, Monte Castelo, em Inhapi/AL.
Art. 2º. A escola se destina a oferecer Educação Básica , contemplando, inicilamente, alunos do Ensino Fundamental I, anos iniciais (1º ao 5º ano),
Art. 3º. As despesas com o financiamento e manutenção da referida Escola ocorrerãoà conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para desempenho eficiente da educação local.
Art. 4º. Revogam-se as disposições legais contrárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 01 de abril de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:68B07E2E