ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 409, DE 19 DE MAIO DE 2020

LEI Nº 409, DE 19 DE MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação de acordo com o que dispõe o art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma isonômica para todos os beneficiários desta Lei.

 

Parágrafo Único – O rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, previsto no caput deste artigo, só será realizado após o Município de Jaramataia deduzir os respectivos encargos legais.

 

Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, quais sejam direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

 

Art. 3º - Para fins de distribuição, o rateio será feito aos profissionais em efetivo exercício do magistério, na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço.

 

Parágrafo Único - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação estatutária ou contratual temporária, com a Prefeitura Municipal de Jaramataia.

 

Art. 4º - A distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – o valor a ser pago aos profissionais estatuários do magistério terá como base o vencimento do mês de dezembro de 2019, para os que se encontram em efetivo exercício, sendo que os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2019;

II – o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação contratual temporária será feito com base na folha de pagamento referente ao mês de dezembro do exercício 2019, para os que se encontram em efetivo exercício, sendo que os profissionais do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2019.

 

Art. 5º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 6º - O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º - O rateio e os pagamentos tratados por esta Lei não se incorporam ao subsídio para qualquer efeito.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia (AL), 19 de maio de 2020.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:6938B000