ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR
Processo Administrativo nº: 2533/2024
Modalidade: Credenciamento 05/2024
OBJETO: CREDENCIAMENTO empresa administradora de benefícios para a oferta de plano de saúde coletivo empresarial, por adesão, de operadoras devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar, com atendimento médico ambulatorial hospitalar e/ou atendimento odontológico, aos servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes legais e especiais (grupo familiar), bem como dos pensionistas estatutários e respectivos dependentes, além dos servidores de cargos comissionados ou ainda servidores requisitados, e seus dependentes
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Decreto Municipal 05 de 02 de fevereiro de 2024 Leis nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de revogação, nos termos dos art. 71 e 165, ambos da Lei 14.133/2021.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque Credenciamento 05/2024, em razão da necessidade de readequação do Edital e Termo de Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas adequações.
RESOLVE:
REVOGAR, O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2533/2024, que deu origem ao CREDENCIAMENTO 05/2024, cujo o objeto é o CREDENCIAMENTO empresa administradora de benefícios para a oferta de plano de saúde coletivo empresarial, por adesão, de operadoras devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar, com atendimento médico ambulatorial hospitalar e/ou atendimento odontológico, aos servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes legais e especiais (grupo familiar), bem como dos pensionistas estatutários e respectivos dependentes, além dos servidores de cargos comissionados ou ainda servidores requisitados, e seus dependentes, com fulcro na Lei Federal 14.133/2021, e demais alterações posteriores, em especial aos artigos art. 71 e 165 da referida lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão de Contratação para publicação no Diario Oficial do Município, como condição de eficácia do ato, bem como anexar ao processo, arquivando o mesmo com as cautelas de praxe.
Satuba, 26 de agosto de 2024
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:6942AC7C