ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.774 DE 04 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 3.774 DE 04 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.677, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º; do inciso II, do art. 5º; acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 6º e altera a redação do art. 6º caput, todos da Lei 3.677 de 22 de abril de 2024, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 2º O subsídio de que trata o art.1º, fica limitado a R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) por mês, com vigência até dezembro de 2026, e será suportado com recursos próprios do município.

(...)

Art. 5º (…)

II – Implantar e readequar rotas mediante aprovação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito;

(…)

Art. 6º Os prazos previstos nos incisos II e III do Art. 5º desta lei, poderão ser prorrogados por até 90 (noventa) dias, mediante pedido formulado pelas operadoras e após avaliação e manifestação da comissão técnica, sem prejuízos do regular recebimento dos valores previstos no art. 2º desta lei.

 

§1º O descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas nesta lei, sujeitará a suspensão imediata do subsídio e consequentemente devolução das parcelas até então liberadas.

 

§ 2º O descumprimento, pelo poder público municipal, no pagamento das parcelas do subsídio previsto no art. 2º desta lei, acarretará a suspensão das obrigações estabelecidas nos incisos II e III do art.5º desta lei pelo prazo correspondente ao atraso.

 

Art. 2º As despesas resultantes das alterações promovidas por esta Lei, correrão a conta do orçamento próprio do Município, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º O Poder Executivo, se for o caso, promoverá as alterações no Decreto que regulamenta a Lei nº 3.677/2024, em virtude das modificações realizadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6947AE6C