ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 06 DE JUNHO DE 2023
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, destinada a promover o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do Município, compondo o quadro organizacional da administração pública do município de Novo Lino.
Art. 2º - Constitui campo funcional da Secretaria Municipal de Cultura:
I – Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;
II – Manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município;
III – Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
IV – Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Novo Lino;
V – Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;
VI - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
VII – Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
VIII – Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Cultura terá em sua composição administrativa os seguintes departamentos:
Planejamento estratégico;
Cultura;
Art. 4° Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
Secretário Municipal de Cultura- CC1 quantidade 01
Diretor de departamento- CC2 quantidade 05
Assessor de planejamento- CC3 quantidade 06
Art. 5° As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 06 de junho de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA
Secretário Municipal de Cultura - CC1 R$ 2.200,00 40 HORAS SEMANAIS
Diretor de departamento- CC2 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Assessor de planejamento- CC3 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:69875590