ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA/SEMED Nº /2024

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Secretaria Municipal da Educação (SEMED)

PORTARIA/SEMED Nº /2024

 

RESOLVE:

Art. 1º Com base na Portaria / SEDUC Nº 32.800/2023, estabelecer as diretrizes para a organização de funcionamento do ano letivo de 2024 das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga, envolvendo as ações de Gestão Escolar e as ações Pedagógicas Operacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO I

DO MODELO ORGANIZACIONAL DE ENSINO

 

Art. 2º As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga devem seguir o modelo organizacional de Ensino Presencial, cumprindo a carga horária e dias letivos previstos na legislação atual e conforme as Matrizes Curriculares e Calendários Escolares oficiais, para todas as formas de oferta da Educação Básica.

 

Parágrafo Único. Os Calendários Escolares 2024 de todas as modalidades, serão encaminhados às Unidades de Ensino com as ações da SEMED, e as mesmas deverão inserir e enviar para a SEMED as ações que serão trabalhadas em suas respectivas escolas nos dias letivos, a fim de que sejam seguidas as orientações, conforme o surgimento de normativas nacionais ao longo do ano.

 

SEÇÃO II

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

Art. 3º O Calendário Escolar das Unidades de Ensino integrantes da Rede Municipal de Educação para o ano e períodos letivos 2024, observando-se as disposições constantes nesta Portaria, será organizado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

Art. 4º O ano letivo e os períodos letivos de 2024 terão início, oficialmente, em 21 de fevereiro de 2024 para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, respeitando o tempo reservado no início do ano letivo referente à Organização do Trabalho Pedagógico e da Organização Interna nos dias 15 e 16 de fevereiro nas Unidades de Ensino, e Jornada Pedagógica nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024 observando-se que:

 

- Todas as Unidades de Ensino devem iniciar o ano letivo no mesmo período, cumprindo o calendário oficial, respeitando o mínimo dos 202 dias letivos;

- No período de 202 dias letivos, não está previsto o tempo reservado aos exames finais, que deve ser de 5 (cinco) dias úteis, para além destes, quando houver.

 

Art. 5º Estabelecer que o Recesso Escolar ocorra no período de 17 de junho a 01 de julho de 2024.

 

§1º O período de Recesso Escolar de que trata o caput deverá ser realizado ainda que o primeiro semestre do ano letivo ou o período letivo não tenha sido encerrado.

 

§2º As turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA PERÍODO), além do recesso de que trata o caput, poderão ter, no máximo, 05 (cinco) dias úteis adicionais entre os períodos letivos para organização administrativa, devendo o(a) professor(a) cumprir seu horário em atividades de planejamento e avaliação.

 

§3º O período de Recesso Escolar deve estar em consonância com o calendário escolar da Rede Municipal de Educação, e a utilização do transporte escolar sob responsabilidade do município, pelos estudantes da Rede Estadual, deverá considerar o regime de colaboração entre Estado e Municípios, conforme Portaria/ SEDUC Nº 1.053/2021 que estabelece os critérios da Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) organiza o Calendário Escolar, para todas as modalidades e etapas ofertadas, conforme modelo padrão sugerido pela SEDUC.

 

§1º Os calendários escolares de Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão constar, em um único documento, os dois períodos letivos e conter a referência dos semestres, sendo 2024.1 para o primeiro semestre e 2024.2 para o segundo semestre, respeitando o tempo reservado à recuperação final de cada período letivo, quando houver.

§2º O tempo reservado para a recuperação final não deve ser contabilizado como dia letivo, ele corresponde a 5% da Carga Horária anual do componente em que a média anual obtida for menor que 6,0 (seis). Esse tempo deve constar no Calendário Escolar.

 

Art. 7º Estabelecer para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal:

- o sábado como dia letivo se houver necessidade de atender à carga horária da matriz curricular e para realização de atividades pedagógicas presenciais com foco na recomposição da aprendizagem;

 

§1º São considerados dias letivos aqueles previstos no calendário escolar com atividades pedagógicas que envolvam a participação do(a) professor(a) e dos(as) estudantes.

 

§2º O Dia de efetivo trabalho educativo/escolar planejado e não executado deverá ser reposto, mediante proposta de ação pedagógica previamente aprovada pela Equipe Gestora/SEMED.

 

§3º Nos 202 (duzentos e dois) dias não estão inclusos os exames de final de ano (recuperação final), contabilizados à parte, as reuniões de planejamento e as demais atividades dos professores sem a presença dos estudantes.

 

Art. 8º No Calendário Escolar das Unidades de Ensino, devem ser contempladas as atividades referentes às datas comemorativas, semanas com temas específicos, Dias “Ds” de acordo com as legislações vigentes e de Orientações SEMED.

 

Art. 9. Compete ao setor de Inspeção Educacional, analisar e validar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. As Unidades de Ensino deverão baixar, em local de fácil visibilidade como na sua entrada, o calendário escolar 2024 homologado pela SEMED, para acompanhamento de seu cumprimento por toda a comunidade escolar.

 

Art. 11. Determinar que as alterações do calendário escolar, se necessário, só deverão ser realizadas após a avaliação e a autorização do setor de Inspeção Educacional/SEMED, com solicitação da Unidade de Ensino, por meio de memorando, com a exposição dos motivos.

SEÇÃO III

DA GESTÃO ESCOLAR E DA SECRETARIA ESCOLAR

 

Art. 12. Os Agentes Administrativos, ou responsáveis pelas Secretarias Escolares das Unidades de Ensino, junto aos Gestores Escolares e Coordenadores Escolares com as orientações da Inspeção Educacional da SEMED, terão responsabilidade de:

 

- Executar as determinações da Secretaria Municipal da Educação.

 

- Caberá a Inspeção Educacional prestar acompanhamento as atividades dos Agentes Administrativos ou responsáveis pela Secretaria da Escola a fim de executar as determinações da Secretaria Municipal de Educação de modo a fortalecer a efetivação da gestão de qualidade no âmbito da oferta e atendimento às demandas educativas, especialmente, dos estudantes da Unidade de Ensino.

 

- Executar, a partir das orientações da Inspeção as seguintes ações prioritárias no âmbito das Secretarias Escolares no percurso do Ano letivo de 2024:

Matrículas - matricular todos os estudantes no período oficial das matrículas estabelecido pela SEMED, bem como, no início do ano letivo ou a qualquer tempo do ano letivo, respeitando os critérios estabelecidos pela SEMED.

 

CENSO Escolar - Cumprir com todos os prazos das etapas das informações dos estudantes no CENSO Escolar em 2024, seguindo as orientações da SEMED e SEDUC, por meio da Gerência Especial de Informações Estatísticas (GEIE), de modo a consolidar a atualização dos dados referentes às informações atuais da caracterização e infraestrutura das Unidades de Ensino, das turmas, dos docentes, profissionais escolares e dos estudantes regularmente matriculados e frequentes na Unidade de Ensino.

 

Progressão Parcial - Realizar levantamento diagnóstico de todos os estudantes da Unidade de Ensino que precisam realizar Progressão Parcial, incluindo os estudantes novatos, e informar a Equipe Pedagógica para ciência e providências;

 

Calendários Escolares - Enviar calendários para homologação da Inspeção da SEMED, com vistas à análise e validação, em até 20 dias após o início do ano letivo.

 

Atos Regulatórios - Realizar levantamento de todos os Atos Regulatórios da Unidade de Ensino, a partir do Ato de Criação até a identificação das Resoluções e Portarias de Homologação das Etapas e Modalidades da Educação Básica que a Unidade de Ensino oferta, bem como verificar todos os prazos dos referidos atos regulatórios para a abertura de novos processos de Credenciamento, Autorização, Reconhecimento e Renovação de Credenciamento e Reconhecimento, com as orientações da Inspeção e Coordenação Pedagógica da SEMED.

 

Orientações Normativas - Será de responsabilidade da Inspeção realizar momentos formativos com os Agentes Administrativos ou Responsáveis pela Secretaria Escolar para informar, orientar e esclarecer sobre as Orientações Normativas emitidas pela SEMED e SEDUC/GEE com vistas a dirimir equívocos na execução dessas normativas.

 

Leis, Decretos e Portarias - Caberá a Inspeção, acompanhar e informar às Unidades de Ensino, documentos normativos que estejam direta ou indiretamente ligados às ações da Secretaria Escolar ou a Unidade de Ensino a fim de promover momentos de estudos e esclarecimentos ou mesmo informativos.

SEÇÃO IV

DAS ORIENTAÇÕES E INSPEÇÃO ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 13. No Sistema Municipal de Educação do do Município de Japaratinga os Atos Regulatórios são regulamentados pela Resolução CEE-AL 51/2002, que estabelece as normas para credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições escolares.

 

Art. 14 Todas as Unidades de Ensino que compõem a Rede Municipal, devem atualizar os Atos Regulatórios a partir das necessidades observadas em suas Resoluções e Portarias de Credenciamento, Autorização e Reconhecimento, conforme prazo de validade de acordo com a Resolução 51/2002 durante o ano de 2024.

 

Art. 15. O credenciamento, a autorização e o reconhecimento são concessões do Poder Público, através do Conselho Estadual de Educação de Alagoas (Resolução Nº 51/2002) e têm prazos de validade específicos, conforme a etapa ou modalidade:

 

- Credenciamento: 10 (dez) anos;

- Autorização: 02 (dois) anos;

- Reconhecimento: Educação Infantil - 3 (três) anos; Ensino Fundamental - 4 (quatro) anos.

 

Art. 16 Todas as Unidades de Ensino devem revisar durante o 1º Semestre de 2024 o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar que foram construídos ou reelaborados.

 

SEÇÃO V

DO ACOMPANHAMENTO E DA ASSISTÊNCIA A GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 17 Caberá aos Gestores Escolares recepcionar as orientações dos Técnicos da SEMED para Acompanhamento, assistência, e monitoramento da execução do Plano de Ação da Gestão da Unidade de Ensino entregue na SEMED quando foram empossados.

 

Art. 18 O Plano de Ação da Gestão da Unidade de Ensino deverá contemplar:

 

- As Dimensões da Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, que são:

Dimensão Político-Institucional

Dimensão Pedagógica

Dimensão Administrativo-Financeira

Dimensão Pessoal e Relacional

 

Art. 19 Os Gestores Escolares deverão participar das formações iniciais e continuadas ofertadas pela SEMED e GEE.

 

Art. 20 Será de responsabilidade da Inspeção e os Técnicos da SEMED por meio de ações sistematizadas, realizar visitas in loco, entrevistas com os diversos segmentos, com vistas a informar, orientar, dar assistência, acompanhar e monitorar as ações da Unidade de Ensino.

 

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 21 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga deverão organizar o trabalho pedagógico por componente curricular, a partir de procedimentos interdisciplinares, respeitando-se as especificidades das ofertas da Rede e planejados em Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, com foco na recomposição das aprendizagens de modo a atender às necessidades de aprendizagens de todos os estudantes.

 

Art. 22 Assegurar uma transição pedagógica efetiva e harmoniosa nas unidades de ensino, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental II, por meio da implementação de estratégias de acolhimento e adaptação, considerando os conhecimentos, experiências prévias e necessidades dos estudantes.

 

Art. 23 Contemplar atividades para familiarizar os estudantes com novas etapas, orientações aos pais para esclarecer o processo, formação continuada de professores em práticas pedagógicas que apoiem a transição, manutenção de uma linha pedagógica consistente, celebração simbólica da transição e fortalecimento de práticas pedagógicas que integrem habilidades escolares com culturas locais.

 

Art. 24 As atividades pedagógicas no ano letivo de 2024 devem ser norteadas pelo tema: COMUNIDADE ESCOLAR E FAMÍLIA: PARTICIPAÇÃO, INTERAÇÃO E COMPROMISSO SOCIAL COM IGUALDADE E EQUIDADE.

 

Art. 25 A comunidade escolar deverá desenvolver pesquisas e projetos junto as pessoas, propiciando reflexão e ação, com o objetivo de acolher, intervir e garantir o engajamento e aprendizagens dos estudantes por meio do desenvolvimento sustentável com mais igualdade, culminando nos seguintes eventos:

 

- Nas diversas Olimpíadas de Conhecimento e Concursos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED):

Exposição Literária Infantil;

Mar de Letras;

Dia “D” de Conscientização Mundial do Autismo;

Maio Amarelo: Paz do Trânsito começa por você ( Resolução/CONTRAN Nº 1000 de 14/09/2023);

Dia “D” do Meio Ambiente ( Arborização da Cidade);

Emancipação Política do Município de Japaratinga;

Projeto Afro Brasileiro;

- Nos Jogos Estudantis do Estado de Alagoas - JEAL;

– Nos Jogos Estudantis do Município de Japaratinga.

- Nos Fóruns e ações propostas pela SEMED na formação dos Grêmios Estudantis da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 26 No planejamento e execução das atividades pedagógicas, os professores devem considerar:

 

- O Referencial Curricular de Alagoas - RecAL;

- Os resultados das avaliações diagnósticas e de aprendizagem e avaliações externas (SAVEAL e outras);

- Os Programas implementados pela SEMED e GEE, garantindo o respeito e a realização de atividades apropriadas às especificidades da Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial, e da Educação de Jovens e Adultos;

- As adaptações curriculares necessárias para os estudantes, públicos da educação especial, do Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais.

 

Art. 27 A avaliação para a aprendizagem dos estudantes deve focar nos processos de ensino e de aprendizagem, subsidiando o planejamento e replanejamento de todas as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas.

 

Parágrafo único. As Unidades de Ensino seguirão as orientações da Portaria 1.325/2016 que estabelece a Sistemática de Avaliação da Rede Estadual de Ensino de Alagoas.

 

Art. 28 As Unidades de Ensino devem aferir, a partir da análise dos resultados e indicadores das avaliações diagnósticas realizadas ao longo de 2022 e 2023, as defasagens ou proficiências de aprendizagem, cruzando com os conhecimentos prévios dos estudantes, suas condições socioemocionais, contexto territorial e socioeconômico, sistematizando assim, as habilidades e objetos de conhecimento a serem desenvolvidos e priorizados ao longo de 2024.

 

Art. 29 Os resultados e indicadores do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL) e demais avaliações diagnósticas, aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), podem ser acessados pelas Unidades de Ensino ou nos portais eletrônicos divulgados.

 

Art. 30 O acompanhamento das aprendizagens dos estudantes deve pautar-se em uma ação intencional, planejada, colaborativa e articulada com foco na recomposição da aprendizagem, visando a construção de estratégias que garantam o direito à progressão das aprendizagens dos estudantes.

 

Art. 31 O acompanhamento das aprendizagens compreende os processos que envolvem o planejamento do docente, dentre eles:

 

- Orientação e análise dos planos de aula;

-Orientação para uso dos resultados das avaliações e intervenções pedagógicas;

-Orientação para utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos, observação de aula, sendo os Técnicos Pedagógicos da SEMED, o Coordenador Pedagógico da Escola são os profissionais responsáveis pela organização e desenvolvimento dos momentos de acompanhamento.

 

Art. 32 O Conselho de Classe é o órgão colegiado dos docentes e dos representantes de turma da Unidade de Ensino integrante da Gestão Democrática e sua realização é obrigatória, seguindo às datas já previstas no calendário escolar do Município.

Art. 33 É competência da equipe gestora planejar, organizar e mediar o Conselho de classe, seguindo as etapas do Pré-conselho, do Conselho e do Pós-conselho, dados que deverão nortear as intervenções ao longo do ano letivo.

 

Art. 34 A Coordenação Pedagógica deverá mapear o desempenho dos estudantes, antecipadamente, para apresentá-los na mediação do conselho de classe, provocando a equipe a refletir sobre os resultados e elaborar estratégias interventivas.

 

Art. 35 Os Técnicos da SEMED disponibilizará orientações complementares para o planejamento e execução do acompanhamento das aprendizagens dos estudantes.

 

Art. 36 A formação continuada dos professores deve pautar-se na Base Nacional Comum Curricular para a Formação de Professores da Educação Básica (BNCC- Formação Continuada).

 

Art. 37 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga deverão organizar e garantir a efetivação do cumprimento da hora atividade, que corresponde ao tempo cumprido pelo docente para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões e outras atividades de caráter pedagógico, contemplando as atividades que constituem o Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC).

 

§1º No que concerne à hora atividade, os professores da rede pública do Município de Japaratinga no exercício da docência cumprem 50% (cinquenta por cento) na Unidade de Ensino conforme acordado com o núcleo Gestor da Escola e 50% (cinquenta por cento) em local de sua livre escolha, conforme inciso VI do art. 1º, da Lei Estadual n.º 8.533/2021.

 

§2º A ausência do docente nos horários destinados à realização do HTPC será passível de recuperação mediante apresentação de justiicativa formalizada junto ao núcleo Gestor da Unidade de Ensino.

 

§3º A recuperação da falta ao HTPC será organizada pelo Coordenador Pedagógico em combinação com o docente.

 

§4º O não cumprimento do HTPC deve ser computado e informado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), junto ao ponto do servidor, pelo Gestor da Unidade de Ensino.

 

Art. 38 As Unidades de Ensino devem garantir a utilização dos recursos didáticos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, e acervo adquiridos pelo Município promovendo a organização dos espaços de leitura, bem como a catalogação do acervo literário e distribuição com estudantes e professores, quando couber; zelando pela conservação do acervo.

 

SEÇÃO VII

DO COMBATE AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR

 

Art. 39 As Unidades de Ensino devem criar estratégias de Busca Ativa Escolar que compreende o desenvolvimento de ações para o acompanhamento da frequência escolar, garantindo a manutenção dos estudantes na escola e buscando identificar os que estão apresentando indícios de abandono, bem como as causas sociais da infrequência, como preconceitos, discriminação e bullying e devem ser executadas pela Técnica responsável do Busca Ativa da SEMED, Gestão e Equipe Pedagógica.

 

Parágrafo único. A equipe gestora deverá estabelecer uma rotina dedicada ao preenchimento do Sistema de Prevenção ao Abandono Escolar, incorporando as atividades relacionadas a Busca Ativa, e realizar o registro de ações voltadas à prevenção do abandono escolar, mitigando os riscos de abandono existentes na escola.

 

Art. 40 A Equipe Pedagógica da Unidade de Ensino deve acompanhar a frequência dos estudantes diariamente, e ao perceber a ausência deste, por mais de três dias consecutivos ou de cinco dias alternados, deverá utilizar todos os recursos possíveis para localizar o estudante e trazê-lo de volta à escola.

 

Parágrafo único. As Unidades de Ensino juntamente com a Técnica da SEMED devem garantir a integração das ações de combate ao abandono escolar. Elaborando um quadro de acompanhamento da frequência escolar do estudante e enviar informações para à SEMED, mensalmente ou quando se fizer necessário, acerca da infrequência escolar e outros dados que envolvam a busca ativa.

 

Art 41 Findando todos os recursos de BUSCA ATIVA ESCOLAR que competem a Unidade de Ensino, a equipe gestora deverá acionar as demais instituições que compõem a Rede de Proteção da criança e do adolescente para promover a reintegração escolar do estudante infrequente.

 

Parágrafo Único. A Técnica da SEMED responsável pelo Busca Ativa e Combate ao Abandono e a Evasão Escolar, juntamente com os Gestores Escolares serão os responsáveis pelas ações de combate ao abandono, evasão escolar das Unidades de Ensino.

 

SEÇÃO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES

 

Art. 42 As Matrizes Curriculares deverão ser organizadas conforme as seguintes disposições:

- Ensino Fundamental de tempo parcial (Anos Iniciais), organizado em 5 (cinco) anos, terá 25 horas semanais e carga horária total de 1.000 horas anuais.

- Ensino Fundamental de tempo parcial (Anos Finais), organizado em 4 (quatro) anos, terá 25 horas semanais e carga horária total de 1.000 horas anuais.

Parágrafo Único. As Unidades de Ensino deverão reunir documentos comprobatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas, a exemplo de relatórios, portfólios, diários de bordo etc.

III- Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, a matriz curricular terá como referência a LDB nº 9.394/1996, a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, a Resolução CNE/CEB nº 7/2011 e está assim organizada:

 

No Ensino Fundamental (Anos Finais), no turno noturno, será organizado em quatro períodos, distribuídos em dois anos. As aulas terão tempo de 60 minutos, com 3 tempos aula no noturno.

IV- As Atividades de Contraturno realizar-se-ão no horário oposto às aulas regulares e serão distribuídas conforme as necessidades das Unidades de Ensino:

Língua Portuguesa;

Matemática;

Atividades Desportivas e Culturais.

 

SEÇÃO IX

DO CENSO ESCOLAR E DO SISTEMA OFICIAL DE GESTÃO DA SEMED

 

Art. 43 Cabe aos Gestores das Unidades de Ensino e os Agentes Administrativos ou responsáveis pela Secretaria Escolar, prestarem informações fidedignas para a Técnica do Censo Escolar da SEMED, observando os dados de caracterização e infraestrutura das Unidades de Ensino, das turmas, dos docentes, profissionais escolares e dos estudantes regularmente matriculados e frequentes até a data base do Censo Escolar, conforme determina portaria específica.

 

Art. 44 A Unidade de Ensino deve informar todos os dados atualizados e as informações dos Gestores Escolares, especialmente os dados de contato telefônico, whatsapp, e-mails válidos, e as atualizações da formação dos profissionais docentes no Sistema Educacenso, para a Coordenadora do Censo Escolar da SEMED.

 

Art. 45 Cabe a Técnica da SEMED responsável do Censo Escolar, acompanhar todo o processo censitário dos dados no Sistema Educacenso, e nos períodos específicos estabelecidos em Portaria, acompanhar a reabertura das Unidades de Ensino no Sistema Educacenso, para conferência, concordância ou retificação de possíveis inconsistências, bem como as confirmações de matrículas, e posterior fechamento dos dados declarados, nos prazos estabelecidos na Portaria do Censo Escolar 2024

 

Art.46 É de responsabilidade da Técnica da SEMED acompanhar o fechamento e encerramento das Unidades de Ensino do Município, verificando os dados inseridos no Sistema Educacenso através dos relatórios gerenciais.

 

Art. 47 Cabe a Secretária Municipal de Educação efetivar a utilização e manter atualizado, diariamente, o Sistema Oficial de Gestão do Município de Japaratinga, utilizado pela Secretaria de Municipal de Educação (SEMED), para o registro de todas as informações de atividades educacionais das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, que servirão de referência para atendimento das demandas das Unidades de Ensino, como: Transporte Escolar e Alimentação Escolar, Material e Fardamento do Estudante, Mobiliário e Equipamentos, Recursos Descentralizados, entre outras, considerando a tipiicação das Unidades de Ensino.

 

SEÇÃO X

DA AVALIAÇÃO ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 48 Estão previstas a aplicação de 02 (duas) avaliações externas estaduais e em Larga Escala, a saber:

- SAVEAL: aplicação de testes cognitivos de Língua Portuguesa e Matemática impressos para estudantes das Unidades de Ensino da Rede Pública do Estado de Alagoas. O público-alvo e as especificações da edição da Prova Saveal 2024 serão divulgados em Portaria específica pelo governo do Estado de Alagoas.

-FLUÊNCIA: aplicação de teste de fluência leitora para estudantes de 2º ano do Ensino Fundamental (EF) das Unidades de Ensino Públicas do Estado de Alagoas;

Parágrafo Único: As orientações e os cronogramas das avaliações serão compartilhados posteriormente.

 

Art. 49 Cabe aos Gestores das Unidades de Ensino acompanhar os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2023 da sua Unidade de Ensino, que será divulgado em 2024, interpor recurso, quando necessário, realizar a análise dos resultados obtidos e traçar estratégias futuras.

SEÇÃO XI

DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 50 Define-se como alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo, conforme Art. 1o da Lei no 11.947/2009 que dispõe do marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

 

Art. 51 A oferta de alimentação escolar é destinada somente aos estudantes regularmente matriculados na rede Municipal de ensino, conforme disposto no Art. 6 da Resolução n° 06 de 08 de maio de 2020 e suas alterações;

 

Art. 52 No tocante a aquisição de alimentos diretamente com grupos formais da agricultura familiar e/ou agricultores familiares individuais, deve-se atender às orientações disponibilizadas pelo Manual da Agricultura Familiar publicada pela Gerência Especial de Aquisição de Alimentos da Superintendência de Alimentação Escolar.

 

Art. 53 Todos os cardápios a serem empregados na alimentação escolar da rede Municipal de ensino serão elaborados e assinado pela nutricionista da SEMED, não sendo permitido o uso de cardápio elaborados por terceiros.

 

Art. 54 Em caso de identificação de estudantes com necessidades alimentares especiais, deve-se solicitar ao responsável legal que apresente laudo médico que contenha CID e solicitar o cardápio à SEMED.

 

Art. 55 Demais orientações no tocante a execução da alimentação escolar na rede Municipal de ensino, bem como cardápios, fichas técnicas de preparo, pautas de compras, modelos de formulários procurar o Setor de Coordenação da SEMED.

 

SEÇÃO XII

DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL, PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 56 As Unidades de Ensino deverão fomentar, orientar e fortalecer o protagonismo estudantil no tocante às atividades dos programas e projetos escolares designados no calendário pela SEMED.

 

Art. 57 As Unidades de Ensino deverão criar, promover e dar assistência ao colegiado estudantil para as eleições dos grêmios que serão implantados na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 58 As Unidades de Ensino devem por meio de ações sistemáticas acompanhar e monitorar as atividades dos Grêmios Estudantis afim de proporcionar um diálogo frequente entre a gestão escolar e este órgão colegiado em prol das prioridades educacionais.

 

SEÇÃO XIII

DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 59 O Conselho Escolar, órgão colegiado, deve estar plenamente constituído a partir de seus segmentos, a fim de exercer suas funções junto a Gestão Escolar da Unidade de Ensino.

 

Art. 60 Caberá ao Conselho Escolar junto ao Gestor da Unidade de Ensino afixar em local acessível a todos da comunidade escolar e interessados o cronograma de reuniões mensais.

 

Art. 61 A Gestão Escolar deverá estabelecer fluente e contínua comunicação com o Conselho Escolar a fim de definir as prioridades da Unidade de Ensino com vistas a aplicação dos recursos federais ou estaduais.

 

SEÇÃO XIV

DA CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO ESCOLAR

 

Art. 62 A cessão de espaço físico das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, para finalidade educativa, social e cultural, deve acontecer de acordo com o que determina o Termo de Responsabilidade de Cedência estabelecido pela SEMED.

Parágrafo único. A utilização dos espaços físicos deverá ser previamente autorizada pela Secretária Municipal de Educação.

 

SEÇÃO XV

DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRA

 

Art. 63 Os Recursos Financeiros recebidos por meio dos Programas do Governo Federal e do Governo Estadual devem ser administrados, executados e prestados contas, conjuntamente, pela Equipe Gestora e pelo Conselho Escolar, por meio de levantamento de prioridades, plano financeiro e planilhas orçamentárias a fim de garantir o acesso e permanência no ambiente escolar, a qualidade da oferta da educação e a priorização dos direitos de aprendizagem de todos os estudantes matriculados na Unidade de Ensino.

 

Art. 64 Compete às Unidades de Ensino, por sua autonomia administrativa, observar a legislação vigente aos Recursos Financeiros e executar as deliberações dos textos legais a fim de garantir alcance dos seus objetivos.

 

Art. 65 A Equipe Gestora da Unidade de Ensino, em conjunto com os membros do Conselho Escolar deverão:

- zelar e cumprir, dentro das normativas legais vigentes e orientações, a boa aplicabilidade dos recursos públicos financeiros recebidos, sejam eles provenientes do governo Estadual ou Federal, atendendo, sempre, sua finalidade;

- Realizar o levantamento e a seleção dos materiais e bens e/ou serviços destinados a suprir as necessidades prioritárias da Unidade de Ensino;

-Registrar em Ata todos os materiais e bens e/ou serviços escolhidos, bem como as razões que determinam as escolhas, com subsequente afixação de sua cópia legível em local de fácil acesso, permitindo sua visibilidade para toda a comunidade escolar;

-Apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos estabelecidos pela Legislação vigente.

- Manter atualizados os registros nos livros ata, caixa e tombo.

 

Art. 66 Os recursos serão utilizados em atividades voltadas para o bem coletivo da Unidade de Ensino não sendo permitido seu uso com despesas consideradas incompatíveis com os propósitos da Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67 Todos os documentos complementares, matrizes curriculares, calendários escolares e orientações gerais para a execução das ações previstas nesta Portaria serão disponibilizadas pela SEMED através do Setor de inspeção.

 

Art. 68 A inobservância ao exposto nesta Portaria ensejará a responsabilização dos servidores em suas instâncias de atuação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Nº 236/92 que regula o Regime Jurídico do Município, bem como lei que regula o Plano de Cargos e Carreiras dos profisionais do magistério municipal.

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Art. 69 Situações excepcionais deverão ser submetidas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação para deliberações.

 

Art. 70 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM JAPARATINGA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024

 

MARIA JOSÉ PEREIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:69A9DB01