ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2065, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA, no valor total de R$ 395.500,00 (Trezentos e noventa mil e quinhentos reais) para:

 

ÓRGÃO

12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO E FAMÍLIA

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0004 – GESTÃO PÚBLICA DE EXCELENCIA

PROJETO/ATIVIDADE

2019- MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DIA IDOSO ALEGRE

FONTE DE RECURSOS

1.703.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

90 – Aplicações Diretas

ELEMENTO DE DESPESA:

VALOR:

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 144.150,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 251.350,00

VALOR:

R$ 395.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$ 395.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Banco Santander, conforme dotação orçamentária discriminada acima.

 

Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023 bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1057/2021.

 

Art. 4º O crédito especial poderá ser utilizado em 2024 ou reprogramado no saldo não utilizado para 2025 de acordo com o art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:69C08C8C