ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios e vencimentos dos servidores efetivos ativos e inativos da rede pública municipal de ensino do Município de Barra de Santo Antônio/AL, ficam revisados, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, bem como em cumprimento a data base da categoria, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser implantado a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. O reajuste definido no artigo acima, será retroativo a data base de maio de 2021, cujo valor será parcelado tendo como data limite para pagamento até o final do exercício financeiro do ano de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos para janeiro de 2022.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de janeiro de 2022.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
Código Identificador:69CDCC19